29/04/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2024 10:45

Recebidos os autos
23/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
23/04/2024 10:44

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA OLIMPIA DA COSTA em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SETTE ROCHA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726892-64.2022.8.07.0000 RECORRENTE: MARIA OLÍMPIA DA COSTA RECORRIDO: JOÃO CARLOS SETTE ROCHA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO A TÍTULO PARTICULAR.

ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DÍVIDA DO ESPÓLIO.

PAGAMENTO.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO INVENTARIANTE.

VERIFICADAS.

PENALIDADES DO ART. 523, §1º, CPC.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A alienação a título particular de imóvel litigioso, em regra, não altera a legitimidade das partes, sendo indevido impor a terceiro estranho a relação processual a obrigação de verbas sucumbenciais, inteligência dos artigos 109, caput e §3º, e 506 do CPC. 2.

Sendo devedor o espólio e verificando a indisponibilidade dos bens deixados pelo de cujus decorrente de iliquidez, a alienação deles para o pagamento das dívidas depende de requerimento do inventariante ou do credor e de prévia autorização do juízo do inventário, inteligência dos artigos 619, inciso III, e 642, ambos do CPC. 3.

Verificando que o inventariante tomou as providências necessárias no tocante à liquidez dos bens do espólio para o pagamento do débito exequendo, impõe-se afastar a incidência das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, ante a ausência de descumprimento voluntário da obrigação. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A recorrente alega violação ao artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, pleiteando a incidência das penalidades de acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários e 10% (dez por cento) de multa, sob o argumento de que o devedor foi devidamente intimado para cumprimento voluntário do adimplemento da dívida, mas não efetivou o depósito do valor devido.

Em sede de contrarrazões, o recorrido requer que as publicações relativas ao feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Gustavo Henrique Caputo Bastos, OAB/DF 7.383 (ID 55671336).

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 523, §1º, do CPC.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Quanto ao pedido subsidiário de não incidência das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, tem-se que merece melhor sorte. (...) In casu, constata-se que o agravante informou tempestivamente na origem quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a ausência de liquidez dos bens deixados a inventariar, situação que demonstra a impossibilidade de pagamento espontâneo do débito no prazo legal (id 119647658).

Outrossim, compulsando os autos do inventário, processo n.º 0715945-16.2020.8.07.0001, verifica-se que o inventariante Jorge Daniel Sette Gutierrez adotou as providências cabíveis, pois requereu oportunamente a autorização daquele juízo em 07/07/2022 para alienação de bens do espólio a fim de que pudesse adimplir o débito referente à lide originário (id 130533661 - autos do inventário).

Insta ressaltar que nos autos do inventário se aguardava a decisão de relevante prejudicial externa em outra ação que poderia ensejar até mesmo na exclusão do herdeiro/inventariante, o que justificou eventuais atrasos (ids 114887074 e 129633441 – autos do inventário).

Por conseguinte, após as manifestações dos outros herdeiros, avaliações e demais providências pertinentes, aquele juízo deferiu em 21/09/2023 a alienação dos bens do espólio para pagamento das dívidas (id 172596962 – autos do inventário), destacando-se a do crédito exequendo originário.

A par dessas questões, dado as peculiaridades do caso, a exclusão das penalidades do §1º do art. 523 do CPC é medida mais adequada” (ID 53274078).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Gustavo Henrique Caputo Bastos, OAB/DF 7.383 (ID 55671336).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:08

Recebidos os autos
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:08

Recurso Especial não admitido
08/02/2024 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 16:53

Recebidos os autos
08/02/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/12/2023 10:29

Recebidos os autos
06/12/2023 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 10:28

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SETTE ROCHA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 23:45

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:56

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOAO CARLOS SETTE ROCHA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS SETTE ROCHA - CPF: *02.***.*61-34 (EMBARGANTE) e provido em parte
08/11/2023 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/10/2023 15:44

Recebidos os autos
25/09/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/09/2023 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos
20/07/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:04

Deliberado em Sessão - Retirado
13/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:20

Recebidos os autos
12/07/2023 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Luís Fischer Dias
29/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/06/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 17:10

Recebidos os autos
17/03/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/03/2023 07:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/03/2023 13:28

Desentranhado o documento
10/03/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SETTE ROCHA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SETTE ROCHA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:20

Recebidos os autos
08/02/2023 17:20

Embargos de declaração não acolhidos
03/02/2023 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
31/01/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
30/01/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 00:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:50

Recebidos os autos
16/12/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:29

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2022 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 00:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS SETTE ROCHA em 30/11/2022 23:59.
27/11/2022 17:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
25/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
25/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
24/11/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:24

Recebidos os autos
22/11/2022 19:24

Indefiro
22/11/2022 17:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/11/2022 17:03

Recebidos os autos
22/11/2022 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/11/2022 17:02

Recebidos os autos
20/10/2022 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
18/10/2022 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/08/2022 15:54

Recebidos os autos
16/08/2022 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/08/2022 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710188-94.2023.8.07.0014

Joao Luiz Sacramento e Silva

Terezinha do Sacramento e Silva

Advogado: Flavio Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0706156-55.2023.8.07.0011

Mateus Rocha da Silveira

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0710877-49.2024.8.07.0000

Claudio Lopes Colares

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Advogado: Luiz Guilherme Pereira Jacinto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0748934-07.2022.8.07.0001

Niquito Chaves Empreendimentos Imobiliar...

Prime Servicos de Anestesia LTDA

Advogado: Frederico de Melo Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0748934-07.2022.8.07.0001

Prime Servicos de Anestesia LTDA

Niquito Chaves Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2022 08:33

Exibir Processo