23/04/2024 21:33

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:15

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO PEDRO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
31/03/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

COBRANÇA INDEVIDA.

PESSOA JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Não comprovado o pagamento dos valores indevidamente cobrados por notificação do cartório, inviável o acolhimento do pedido recursal de repetição em dobro do indébito à luz do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990.

II.

Embora a única cobrança (indevida) seja fonte de transtornos e aborrecimentos, ela não é, por si só, fato com potencialidade jurídica relevante a subsidiar a condenação das apeladas à reparação por danos extrapatrimoniais.

III.

Não resultou comprovado que a cobrança (indevida) teria afetado (e em qual extensão) o nome, a imagem ou a credibilidade da pessoa jurídica (apelante) perante o mercado, o que compromete o fundamento de violação à sua honra objetiva.

IV.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (Código de Processo Civil, art. 86).

V.

Recurso desprovido.
25/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:52

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO PEDRO - CNPJ: 05.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 17:19

Recebidos os autos
04/12/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/12/2023 18:07

Recebidos os autos
04/12/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/11/2023 12:53

Recebidos os autos
29/11/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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