24/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:28

Transitado em Julgado em 22/04/2024
28/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO OFICIAL.

PROAGRO.

ABATIMENTOS DEVIDOS.

INCONSISTENTE O INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Na origem, a parte exequente (ora agravante) busca o cumprimento individual da sentença coletiva prolatada nos autos da ação civil pública n. 94.00.085141, em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília/DF.

II.

A parte recorrente se insurge contra a decisão que homologou o cálculo pericial e fixou o valor do débito.

Na oportunidade, alega que os abatimentos realizados a título de Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) se mostraram indevidos.

III.

O PROAGRO, consoante estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura assistida tiver sua receita reduzida em razão de eventos climáticos, pragas e doenças sem controle.

IV.

Assim, comprovada a indenização ou a amortização do saldo devedor pelo referido programa, a realização dos abatimentos é medida que se impõe, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

V.

Os argumentos de inconformismo apresentados não são aptos a desconstituir a perícia, uma vez que o laudo se encontra em consonância com o disposto no art. 473, do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

VI.

Agravo de instrumento desprovido.
25/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:46

Conhecido o recurso de CELSO SOUZA E SILVA - CPF: *10.***.*71-49 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 21:49

Recebidos os autos
22/01/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/01/2024 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:31

Recebidos os autos
24/11/2023 14:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/11/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:37

Recebidos os autos
08/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/11/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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