16/04/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de WASHINGTON DE PAIVA PORTELA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO: WASHINGTON DE PAIVA PORTELA ofereceu queixa-crime em desfavor de CLAUCIANE NEVES SILVA PORTELA, imputando-lhe pela prática dos crimes previstos no art. 138 e art. 339 do Código Penal.

Há de se considerar, todavia, quanto ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal, a ponderação do Ministério Público, no sentido de que os fatos “são recentes e ainda estão em fase de apuração” perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia nos autos do PJe 0703511-29.2024.8.07.0009, o que impede melhor aferir se estão presentes elementos de convicção capazes de evidenciar a ocorrência do crime objeto da queixa.

Quanto ao crime previsto no art. 339 do Código Penal, da mesma forma, assiste razão ao Parquet.

Trata-se de delito que se apura mediante ação penal pública incondicionada, não havendo falar ainda em ação privada subsidiária daquela.

Nesse contexto, acolho a promoção do Ministério Público, para REJEITAR a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.
05/04/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:18

Recebidos os autos
02/04/2024 22:18

Rejeitada a queixa
22/03/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
22/03/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 10:13

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704408-57.2024.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WASHINGTON DE PAIVA PORTELA QUERELADO: GLAUCIANE NEVES SILVA PORTELA D E C I S Ã O Cuida-se de queixa-crime que imputa a suposta autora dos fatos as condutas tipificadas nos arts.138 e 339, todos do CPB.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo declínio de competência para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, tendo em consideração que o somatório das penas máximas dos delitos acima ultrapassa dois anos de pena privativa de liberdade, indo além do limite legal de competência deste Juizado. É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao "Parquet".

De fato, as penas máximas previstas abstratamente para os delitos, em tese cometidos, descritos no art. 138 (Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa) e art. 339 (Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa), todos do CPB, somadas, afastam o permissivo legal para o processamento/julgamento do feito pelos Juizados Especiais, qual seja, pena máxima não superior a 2 anos (art. 61 da lei 9099/95).

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

CALÚNIA.

INJÚRIA.

CONCURSO MATERIAL.

SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1.

Assiste razão ao impetrante quando alega incompetência do Juizado Especial Cível e Criminal para julgamento da queixa-crime, pois as penas dos crimes imputados ao paciente, abstratamente consideradas, somam mais de dois anos, ultrapassando o limite definido para a competência dos referidos Juizados (artigo 61 da Lei 9.099/95). 2.

Somando-se as penas máximas dos delitos de calúnia (2 anos) e de injúria (6 meses), tem-se a pena máxima em abstrato de dois anos e seis meses, o que ultrapassa o teto estipulado para os crimes de menor potencial ofensivo pelo legislador ordinário. 3.

De acordo com a queixa-crime, o querelado teria praticado duas condutas típicas distintas no dia da assembleia de 23/05/2015 (Num. 421996 - Pág. 19/20), em concurso material: 1) a acusação de ter cometido crime de falsificação de documento particular, adulterado documento formal da contabilidade do condomínio (calúnia) e; 2) proferir ofensas verbais como "você é uma merda", etc. (injúria). 4.

Para a fixação da competência no concurso material de crimes, deve ser considerada a soma das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, afastando-se a competência do juizado especial criminal quando superar o patamar de 2 anos. 5.

Precedentes do E.

TJDFT: Acórdão n. 871860, 20150020112436CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01/06/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 66, JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA DF versus JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DF. 6.

Com essas considerações, CONHEÇO DO HABEAS CORPUS E CONCEDO EM PARTE A ORDEM para declarar a incompetência dos Juizados Especiais Criminais, determinando a remessa da queixa-crime para uma das Varas Criminais do Gama.

Determino ainda a suspensão do processo até o trânsito em julgado deste acórdão. 7.

Comunique-se imediatamente essa decisão ao Juiz a quo, independentemente de publicação do acórdão.

Sem custas nem honorários."(Acórdão 943474, 07004559320168070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 2/6/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fulcro no art. 109 do Código de Processo Penal, ACOLHO a cota Ministerial e DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, para onde os autos deverão ser encaminhados, via Distribuição, observadas as cautelas e anotações de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes .

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/03/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:08

Recebidos os autos
20/03/2024 15:08

Declarada incompetência
18/03/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/03/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:31

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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