15/07/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
08/07/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
26/06/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:07

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:41

Recebidos os autos
26/03/2024 14:41

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/03/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
26/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0702263-25.2024.8.07.0010 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) ACUSADO: JOAO LUCAS CARDOSO DA SILVA DECISÃO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO LUCAS CARDOSO DA SILVA, em razão da notícia de delitos praticados em contexto de violência intrafamiliar contra seus filhos.

O pedido foi devidamente instruído com os documentos de IDs 189526632 e seguintes.

O Ministério Público se manifesta de modo desfavorável ao pedido no ID 190613881. É o relatório.

DECIDO.

Por meio da decisão de ID 189526643, este juízo acolheu, com os fundamentos detalhados e declinados, a prisão preventiva do ofensor, em janeiro de 2024.

A Defesa do acusado alude às condições pessoais atinentes à primariedade; à ausência de risco às vítimas; exercício de trabalho lícito e à situação de saúde do autor, inclusive com tratamentos em curso.

Como é sabido, a segregação dos ofensores, bem como a manutenção do decreto de prisão ainda que não cumprida devem ser sopesadas quanto à necessidade de acordo com as circunstâncias de contexto sempre atual.

No caso dos autos, fato ligado à proteção das vítimas, diz respeito à mudança das crianças do distrito da culpa.

Todas as crianças se encontram, como é fato público e indicado em todos os feitos associados, no estado de Minas Gerais, sob a guarda da avó.

Isso traz à situação fato importante, pois o principal foco em sede de violências intrafamiliares é justamente a salvaguarda das vítimas.

Outra situação que deve ser considerada é a informação nova de que o autor, após os fatos, buscou tratamento para desordens psiquiátricas e psicológicas.

Ao contrário do que mencionado pelo Ministério Público tal situação, embora diagnosticada posteriormente e possivelmente não retirar a capacidade de entendimento do autor, mostra movimento importante no sentido de trazer mudanças efetivas para seus comportamentos.

Ademais, vê-se que decorrente da mesma ocorrência (n. 255/2024), foram distribuídos 3 (três) inquéritos policiais : 0701981-84.2024, 0700365-74.2024 e 0700364-89.2024.

Os referidos inquéritos tramitam desde janeiro de 2024 e até a presente data o Ministério Público não formou sua convicção, não tendo apresentado denúncia.

Vale mencionar que, nos autos da cautelar 0700456-67.2024, foram deferidas medidas protetivas em favor das crianças, obrigando-se João Lucas Cardoso da Silva a não se aproximar dos infantes a uma distância mínima de 500 metros, qualquer contato e tendo sido decretada também a suspensão das visitas.

Com todos esses argumentos, analisados sob as circunstâncias atuais, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, contudo sob certas restrições de garantia.

Ante o exposto, e acolhendo a manifestação da Defesa, REVOGO A DECISÃO DE ID 189526643 QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO LUCAS CARDOSO DA SILVA, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE CONTATO, SUSPENSÃO DE VISITAS E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS.

Considerando que a ordem não foi cumprida, expeça-se contramandado.

E, levando em conta as peculiaridades do caso e as condições pessoais do autor, DETERMINO João Lucas Cardoso da Silva O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, nos termos do artigo 319, CPP, com as seguintes condições: a) monitoramento eletrônico, conforme previsto na Portaria PORTARIA GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 dias , após o qual o beneficiado deverá se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial em sentido contrário; b) NÃO SAIR DO DISTRITO FEDERAL, fixando a unidade como zona de inclusão.

Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres: "a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário", conforme a Portaria supracitada.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DE INTIMAÇÃO para participação do autor também no grupo reflexivo de homens do NAFAVD, órgão que irá manter contato com o autor para atendimento.

Comunique-se ao CIME a presente decisão.

Intimem-se as vítimas, por meio da avó que detém a guarda e por meio expedito em relação à presente decisão, inclusive quanto à MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, devendo observá-las também para que sejam eficazes e não haja descumprimento.

Comunique-se a avó (responsável legal) que o autor passará a usar tornozeleira com proibição de saída do Distrito Federal.

Intime-se o autor João Lucas, que está em local incerto e não sabido, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, para comparecer no CIME, localizado no SAI TRECHO 3 LOTES 1370 a 1380, próximo a 8ª DP, telefone *80.***.*94-99, no prazo de 24 horas, com comprovação de instalação da tornozeleira nos autos, sob pena de reconsideração da presente decisão.

Ao ensejo, deverá o autor informar nos autos o seu endereço atualizado bem como contatos.

Expeça-se contramandado e intime-se o patrono do autor para ciência e cumprimento.

Oficie-se ao NAFAVD.

Dê-se ciência ao MP acerca da presente decisão.

Santa Maria- DF, 25 de março de 2024 11:52:08.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
25/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:44

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:54

Recebidos os autos
25/03/2024 11:54

Concedida a Liberdade provisória de JOAO LUCAS CARDOSO DA SILVA - CPF: *28.***.*93-09 (ACUSADO).
20/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
20/03/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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