09/08/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 17:29

Transitado em Julgado em 30/07/2024
25/07/2024 06:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 12/07/2024.
11/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705853-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática da infração penal prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

Foi homologada por este juízo transação penal, na qual a Autora do Fato se comprometeu a uma prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme ID 189344061.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID 202700596). É o breve relato.

Decido.

Os documentos juntados em ID´s 19297758 192977585, 192977583, 197195498, 202360168 e 202360169 demonstram que a Autora do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquive-se.

Santa Maria-DF, 5 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
10/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:15

Recebidos os autos
05/07/2024 18:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/07/2024 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:50

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:17

Transitado em Julgado em 08/04/2024
11/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:40

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705853-44.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro O Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais), conforme ID. 183897683.

O(A) Autor(a) do Fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas (ID. 189072562). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo(a) Autor(a) do Fato, acolho o pleito para HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º, da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), divididos em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 100,00 (cem reais) cada uma, na forma de cestas básicas (alimentos não perecíveis, material de limpeza e de higiene pessoal).

As cestas básicas deverão ser entregues pelo(a) Autor(a) do fato ERICA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS MORAES no balcão deste juízo, devendo a primeira ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias, a segunda no prazo de até 60 (sessenta) dias e a terceira no prazo de até 90 (noventa) dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA.

Havendo qualquer dúvida em relação ao cumprimento da obrigação, o(a) autor(a) do fato poderá buscar atendimento por meio do balcão virtual ou dirigir-se à Sala Passiva localizada no Fórum de Santa Maria.

Este Juízo receberá as cestas e promoverá a entrega para vítima de violência doméstica em processo que tramite perante o Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria–DF, devendo a Serventia certificar nos autos o cumprimento dos termos da transação indicando o número do Termo Circunstanciado (TC) respectivo, mantendo-se sob sigilo os dados da beneficiada.

O(A) Autor(a) do Fato fica advertido(a) de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do FONAJE n.º 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, com o retorno, venham os autos conclusos para consequente extinção da punibilidade.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 12 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
15/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:15

Recebidos os autos
12/03/2024 18:15

Homologada a Transação Penal
08/03/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/03/2024 01:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:18

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/12/2023 14:05

Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 12/12/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
30/11/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
01/09/2023 16:28

Juntada de intimação
01/09/2023 16:09

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 13:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700154-37.2021.8.07.0012

Policia Civil do Distrito Federal

Em Apuracao

Advogado: Edson Lima dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0710539-75.2024.8.07.0000

Tiago Moreira Santos

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Jose Rafael Alves Toledo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0711698-12.2022.8.07.0004

Maria das Gracas Andrade Sena

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0711698-12.2022.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Maria das Gracas Andrade Sena

Advogado: Fabio Senestro Satiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0712102-07.2024.8.07.0000

Plauton Hud de Souza Frota Eireli

Irismar Furtado da Silva

Advogado: Agamenon Carneiro de Aguiar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:42

Exibir Processo