19/04/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:22

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OPERAÇÕES BANCÁRIAS AFIRMADAS FRAUDULENTAS.

ASTREINTES.

COMINAÇÃO DE MULTA.

VALOR E PERIODICIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

EQUIVALÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA.

INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA.

AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento proposta pelo autor/agravado contra o réu/agravante, objetivando, em apertada síntese, o cancelamento de cobranças incidentes sobre o limite de cheque especial e os respectivos encargos relativas a transações via PIX, não reconhecidas pelo autor/agravado, efetuadas dos dias 23/08/2023 a 29/09/2023, no valor de R$46.750,00 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais), o pagamento de danos materiais no importe de R$46.750,00 (quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais) e de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 2.

Em antecipação de tutela, foi determinada a suspensão da cobrança das transações efetuadas por meio do limite do cheque especial, dos encargos de juros e IOF objetos da lide, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada novo episódio de cobrança indevida, até o limite, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A instituição financeira ré, então, interpôs o presente agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão agravada de forma a impedir qualquer multa cominatória em seu desfavor por eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo a quo e, subsidiariamente, que seja reduzido o valor da multa, considerando os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.

As astreintes constituem penalidade destinada a garantir que o devedor cumpra efetivamente a obrigação de fazer ou não fazer a que está sujeito e devem ser fixadas de modo que a recalcitrância da parte obrigada não acarrete enriquecimento indevido da parte contrária, nem desfigure a sua natureza cominatória, como mecanismo de efetividade da decisão judicial para a realização da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente (arts. 536, caput e § 1º e 537, caput, ambos, do CPC). 4.

Se o valor e a causa de incidência da multa se mostram razoáveis e proporcionais à efetivação da tutela específica, sem que a exação imposta tenha se tornado excessiva ou enseje enriquecimento sem causa da autora/agravada, não há justificativa para exclusão ou alteração pretendida pelo réu/agravante. 5.

Impende salientar que o réu/agravante não demonstrou, sequer alegou, qualquer dificuldade de ordem técnica para a suspensão da cobrança efetuada por meio do limite do cheque especial ou quaisquer outras razões para o descumprimento da ordem judicial. 6.

Reduzir o valor da multa arbitrada, no caso em exame, enfraquecerá o caráter da medida coercitiva, haja vista que a recalcitrância poderá ser mais vantajosa para o agravante que o cumprimento da obrigação, sobretudo se considerado o grande porte econômico da parte agravante. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:04

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 17:38

Recebidos os autos
06/02/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 19:43

Recebidos os autos
05/12/2023 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/12/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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