08/01/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
29/12/2023 10:22

Recebidos os autos
29/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/12/2023 18:05

Processo Desarquivado
19/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700763-10.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RONALDO PEREIRA VALLE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

Gama/DF, 13 de setembro de 2023 18:13:21.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
13/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:42

Recebidos os autos
11/09/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
07/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/09/2023 13:20

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA VALLE em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de RONALDO PEREIRA VALLE, ambos qualificados nos autos.

Recebida a inicial e expedido o mandado de busca, apreensão e citação, não foi possível localizar o réu, nem o automóvel, nos endereços fornecidos pelo autor, conforme se depreende da certidões e despacho apostas IDs 166479412 e 165704452.

No curso do processo foram realizadas pesquisas perante os sistemas informatizados INFOSEG e SIEL, com os quais este Juízo possui convênio.

Instado o requerente por reiteradas oportunidades a comparecer aos autos e dar prosseguimento feito, notadamente informando endereço para citação do réu e apreensão do bem, ou convolar a demanda em execução, em que é viável a citação ficta por edital, bem assim comprovar que o bem se encontra nos endereços indicados, para evitar diligências desnecessárias que oneram o processo, o requerente indica endereço sem juntar comprovante de que o bem ali se encontra, vindo os autos, tendo em vista que o processo não caminha para frente, conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Com efeito, prevê o art. 239 do Estatuto Processual Civil vigente que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu".

Nessa esteira, é perceptível que o escopo de tal norma é tornar o ato citatório tão importante que sem ele não haverá sequer existência da relação processual, posto tratar-se de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos precisos dizeres do mestre NELSON NERY JUNIOR (in Código de Processo Civil Comentado, p. 404), “embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação.

Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz).

Sem a citação não existe processo”.

Impende prosperar, uma vez que o bem não foi encontrado, impossibilitando sua apreensão liminar, o procedimento a ser adotado seria, consoante estatuído na legislação de regência, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, pois, apesar de se tratar de uma faculdade conferida ao credor, o qual poderia executar o contrato, não há outro caminho a ser trilhado para recuperar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, notadamente porque a restituição do automóvel nas mãos do credor fiduciário consubstancia pressuposto primário ao prosseguimento do feito e, consequentemente, ao desenvolvimento da marcha processual, circunstância passível de constituir óbice à tramitação do feito e à perduração do conflito de interesses na eventualidade de não ser o bem fiduciário apreendido e não promover o credor fiduciário à consecução de medidas instrumentais pertinentes.

Convertendo possibilitaria a persecução de outros bens do devedor, que não o alienado, através de arresto e penhora, bem assim a citação por edital, pois, certo é que o regular desenvolvimento do processo não poderá permanecer ao seu nuto.

Não obstante e apesar dos diversos atos processuais praticados nos autos, a medida liminar de busca e apreensão ainda não fora efetivada, razão esta que revela a inobservância ao procedimento insculpido no Decreto-Lei n.º 911/69 e, por decorrência lógica, imprestabilidade do curso processual adotado na presente demanda.

Com efeito, se o veículo não foi localizado em poder do devedor fiduciário e se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, como sói acontecer na hipótese dos autos, ao credor era facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, consoante prescreve o art. 4º da legislação de regência, caso contrário, implica na extinção do processo sem exame do mérito, por desinteresse do credor.

Assim, em que pese o Decreto-lei 911/69 facultar ao credor fiduciário o requerimento de conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, é certo que este deve assumir as conseqüências advindas de sua inércia.

Desse modo, tenho que as circunstâncias expostas viabilizam a extinção do feito sem julgamento do mérito, justamente por não observar os princípios da economia e da celeridade processuais, além dos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, igualmente içados a dogmas constitucionais.

Ante tais premissas, forçoso é reconhecer que a inércia do autor em promover a citação do réu, enseja a um provimento judicial que ponha fim ao processo sem o conhecimento do mérito, é que, não obstante as tentativas da parte autora em promover a citação do réu, bem como das oportunidades concedidas por este Juízo para conversão do feito, a parte autora não respondeu a contento, não podendo o feito permanecer estagnado aguardando que em algum momento futuro se localize o endereço do requerido, pois, como cediço, o processo deve caminhar para frente, rumo a um provimento final que desate a lide iniciada pela provocação do autor.

Ademais, a decisão que ora se impõe, julgando sem resolução de mérito a vertente demanda, não obstará o autor da promoção de novel ação com mesmo objeto, caso queira, tendo em vista a dicção do art. 486 da Lei Adjetiva Civil.

Diante do exposto, ante a evidente ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação do réu, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Procedo a baixa na restrição RENAJUD, conforme protocolo a seguir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
09/08/2023 17:11

Recebidos os autos
09/08/2023 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700763-10.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RONALDO PEREIRA VALLE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação quanto à determinação de ID 166479412.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Os autos aguardarão por 30 (trinta) dias.

Permanecendo silente, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê correto andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se o "AR".

Gama/DF, 27 de julho de 2023 18:33:20.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
27/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700763-10.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: RONALDO PEREIRA VALLE CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016 deste Juízo, faço vista ao autor para comprovar a veracidade da informação constante na petição ID nº. 162740051, mediante documentos (fotografia por exemplo, QUE CONTENHA A PLACA DO VEÍCULO E ALGUMA INFORMAÇÃO QUE COMPROVE A LOCALIZAÇÃO) a fim de comprovar a real localização do bem no endereço indicado.

Já houve pesquisa de endereço junto aos órgãos conveniados. 114799159 - Certidão 114799162 - Documento de Comprovação (INFOSEG) 114799164 - Documento de Comprovação (RENAJUD ) 114799166 - Documento de Comprovação (RESP.

SISBAJUD) 114799168 - Documento de Comprovação (SIEL) Segundo o Decreto-Lei n.º 911/69 se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, é facultado ao autor requerer a conversão do pedido para ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11/01/73 do CPC (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

No caso de conversão em ação de Execução, requeira a citação por meio de edital, se assim entender. " Gama/DF, 25 de julho de 2023 18:42:10.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
25/07/2023 18:45

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:40

Recebidos os autos
18/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:39

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA VALLE em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:52

Recebidos os autos
21/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 18:53

Recebidos os autos
13/06/2023 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 09:01

Recebidos os autos
12/05/2023 09:01

Outras decisões
18/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:12

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 15:19

Recebidos os autos
02/04/2023 15:19

Outras decisões
22/03/2023 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA VALLE em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:39

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 16:03

Recebidos os autos
24/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:03

Outras decisões
22/02/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 11:11

Recebidos os autos
19/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:11

Outras decisões
16/12/2022 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/12/2022 00:23

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 15:03

Recebidos os autos
24/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/10/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:24

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:35

Recebidos os autos
07/10/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/10/2022 18:31

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 10:10

Recebidos os autos
27/09/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:10

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
22/09/2022 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 09:35

Recebidos os autos
04/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 22:19

Recebidos os autos
14/06/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/06/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 13:24

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 22:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 22:11

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:51

Recebidos os autos
29/04/2022 07:51

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 09:37

Recebidos os autos
22/03/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 15:14

Juntada de Certidão
03/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 13:44

Recebidos os autos
27/01/2022 13:44

Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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