02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703441-46.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: GLAUBER DOS REIS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora nada requereu.

Diante da inércia da parte exequente em empreender diligências para satisfação de seu crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8
30/08/2024 16:37

Arquivado Provisoramente
30/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:41

Recebidos os autos
28/08/2024 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/05/2024 04:19

Decorrido prazo de MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
03/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/01/2024 04:27

Decorrido prazo de GLAUBER DOS REIS FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
02/12/2023 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 18:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 19:23

Recebidos os autos
09/11/2023 19:23

Deferido o pedido de MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (AUTOR).
24/08/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/08/2023 15:51

Transitado em Julgado em 18/08/2023
24/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703441-46.2023.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA REU: GLAUBER DOS REIS FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória proposta por AUTOR: MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DESCARTAVEIS LTDA contra REU: GLAUBER DOS REIS FERREIRA, partes qualificadas nos autos.

Regularmente citada, a parte requerida não realizou o pagamento do débito constante da inicial nem opôs embargos à ação monitória, pelo que, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituo de pleno de direito título executivo judicial em favor do demandante.

Faço incluir sobre o crédito 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701, caput, do Código de Processo Civil).

A ação deverá prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC.

Após o trânsito em julgado, o credor deverá, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Samambaia/DF, 15/07/2023.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
15/07/2023 21:31

Recebidos os autos
15/07/2023 21:31

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/05/2023 19:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
22/05/2023 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:07

Recebidos os autos
21/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2023 05:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 15:30

Recebidos os autos
20/03/2023 15:30

Outras decisões
08/03/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/03/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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