02/05/2024 01:03

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 01:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUSPENSÃO DESCONTOS.

CONTA CORRENTE.

FOLHA SALÁRIO.

RESOLUÇÃO 4.790/2020, BACEN.

ART. 421, CC.

PRINCÍPIOS AUTONOMIA PRIVADA.

PACTA SUNT SERVANDA.

VÍCIO CONSENTIMENTO.

INEXISTENTE.

MANUTENÇÃO CONTRATO.

NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Resolução nº 4.790/20, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 2.

Tal Resolução deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 3.

Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre as partes, devendo ser mantido o contrato, em todos os seus termos, sendo indevida a alteração unilateral. 3.1. “5.

A contratação foi livremente pactuada entre o banco e a consumidora, sendo que esta assumiu o compromisso de arcar com os valores das parcelas a serem descontados diretamente em sua conta-corrente.

Deste modo, essas operações estão inseridas dentro da liberdade existente na relação jurídica autônoma e independente estabelecida entre a instituição financeira e a titular da respectiva conta-corrente. 5.1.

Em nome da liberdade contratual, do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos negócios jurídicos realizados, agindo apenas quando verificada situação de flagrante desproporcionalidade que viole a função social do contrato, conforme determina o art. 421 do Código Civil”. (Acórdão 1712947, 07298026120228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
27/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:10

Conhecido o recurso de MARCOS FERREIRA DE SOUSA - CPF: *35.***.*91-53 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:22

Recebidos os autos
02/02/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/02/2024 12:34

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA DE SOUSA - CPF: *35.***.*91-53 (AGRAVANTE) em 01/02/2024.
02/02/2024 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:29

Recebidos os autos
05/12/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:47

Recebidos os autos
22/11/2023 19:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS FERREIRA DE SOUSA - CPF: *35.***.*91-53 (AGRAVANTE).
22/11/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2023 16:01

Recebidos os autos
22/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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