17/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
17/05/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/05/2024 20:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0756388-27.2021.8.07.0016 AGRAVANTE: MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que houve o prequestionamento do tema.

Repisa os argumentos lançados no apelo especial.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 13:31

Recebidos os autos
23/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/04/2024 16:53

Juntada de Petição de agravo
03/04/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:09

Recebidos os autos
13/03/2024 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:09

Recebidos os autos
13/03/2024 20:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:09

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 14:13

Recebidos os autos
26/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/01/2024 15:22

Recebidos os autos
30/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:21

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:25

Recebidos os autos
03/11/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:31

Recebidos os autos
27/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/10/2023 18:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/10/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:45

Conhecido o recurso de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - CPF: *53.***.*77-39 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2023 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:12

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2023 16:52

Recebidos os autos
06/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 06:46

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
31/08/2023 01:18

Recebidos os autos
22/08/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/08/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
17/08/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 17:51

Recebidos os autos
16/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
09/08/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/07/2023.
18/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 16:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
27/06/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 08:45

Recebidos os autos
14/06/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/06/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:26

Recebidos os autos
12/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2023 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:16

Recebidos os autos
06/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/06/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 07:59

Recebidos os autos
20/05/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 18:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/05/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/05/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 00:05

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:05

Conhecido o recurso de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (APELANTE) e MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO - CPF: *53.***.*77-39 (APELANTE) e não-provido
11/05/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:51

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 18:51

Desentranhado o documento
08/05/2023 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:23

Juntada de Petição de memoriais
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 00:07

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:43

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2023 13:57

Recebidos os autos
13/04/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
13/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:05

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Retirado
03/03/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 20:27

Recebidos os autos
20/01/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/01/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/12/2022 16:38

Recebidos os autos
17/12/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/12/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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