10/04/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/04/2024 17:24

Recebidos os autos
08/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
08/04/2024 17:23

Transitado em Julgado em 08/04/2024
07/04/2024 06:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:51

Recebidos os autos
02/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 14:51

Recebidos os autos
02/04/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:05

Recebidos os autos
01/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737715-97.2022.8.07.0000 RECORRENTE: LUCILEIDE SILVA DE ARAÚJO RECORRIDO: CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMÓVEL OBJETO DE COBRANÇA CONDOMINIAL.

DIREITOS AQUISITIVOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tratando-se de inadimplemento de cotas condominiais, é inquestionável que a dívida decorre de uma obrigação propter rem, isto é, “em razão da coisa”.

E especificamente às dívidas condominiais, uma de suas características é a possibilidade de penhora do próprio bem que deu origem ao débito dessa natureza, conforme ressalva expressa no art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990. 2.

O juízo originário bem justificou a manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da cobrança condominial, cedido no curso da ação de cobrança do Condomínio, mediante instrumento de cessão de direitos, vantagens e obrigações, no qual o terceiro inclusive teria se obrigado a quitar os débitos pendentes até a data do negócio, estando a decisão agravada em harmonia com a norma do art. 1.345 do Código Civil e com a jurisprudência, sendo irrelevante o fato de o terceiro cessionário não ter participado do processo no qual houve a penhora. 3.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 506 do CPC, sustentando que não é possível a penhora sobre o imóvel em questão, para pagamento de dívida condominial, considerando que o bem, atualmente, é pertencente a terceiro que não integrou a lide.

Aduz, ainda, que a dívida é sobre taxas associativas que não possuem natureza propter rem, em razão de o condomínio estar irregular, sendo a obrigação de natureza pessoal.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ID 55155301).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque o entendimento do STJ é no sentido de que “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos.

Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 2.072.333/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento ao artigo 506 do CPC, porquanto o entendimento da turma julgadora, sobre a possibilidade de penhora do imóvel de terceiro, em razão da natureza propter rem da obrigação de pagamento de dívida condominial, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

Súmula 568/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.196.669/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Assim, “o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.247/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019).

Confira-se, ainda, o AgInt no REsp n. 2.083.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
19/03/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:10

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 07:59

Recebidos os autos
26/02/2024 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 07:58

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/01/2024 19:06

Recebidos os autos
25/01/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 19:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
17/11/2023 19:40

Conhecido o recurso de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO - CPF: *00.***.*84-34 (EMBARGANTE) e não-provido
17/11/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 17:45

Recebidos os autos
01/09/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 14:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2023 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
30/06/2023 13:08

Conhecido o recurso de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO - CPF: *00.***.*84-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/06/2023 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 20:26

Recebidos os autos
09/01/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 19:26

Recebidos os autos
16/11/2022 19:26

Efeito Suspensivo
11/11/2022 19:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/11/2022 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/11/2022 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2022 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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