09/05/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 19:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:38

Recebidos os autos
23/04/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
22/04/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 16:58

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA em 15/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:55

Recebidos os autos
21/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a BARBARA INGRID BATISTA BRAGA - CPF: *60.***.*70-90 (REQUERIDO).
21/03/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703946-92.2022.8.07.0002 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: BARBARA INGRID BATISTA BRAGA SENTENÇA Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA.

Aduz o requerente que a requerida se comprometeu a pagar 48 parcelas fixas no valor de R$1078,25 cada, sendo a primeira vencida em 17/03/2022 e a última com vencimento em 17/02/2026; que a requerida não pagou as prestações vencidas desde 17/06/2022.

Requereu a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido, em caso de não pagamento integral da dívida.

Deferida a liminar (ID 137287660), o veículo foi apreendido (ID 187252034).

O prazo para apresentação de resposta restou transcorrido in albis (ID 190170183). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a parte requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos.

Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória (artigo 355 do CPC).

A alienação fiduciária, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá requerer contra o possuidor (devedor) a busca e apreensão do bem liminarmente, bem como poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

No prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em tela, os documentos apresentados pelo requerente demonstram a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes (ID 137205370), bem como notificação extrajudicial (ID 137205374), indicando a constituição regular em mora, sem que a parte requerida tenha buscado adimplir sua obrigação.

Apreendido o veículo, a parte requerida não se manifestou em contestação, pelo que se impõe o acolhimento das pretensões iniciais.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, nos termos o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/03/2024 11:33

Recebidos os autos
18/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:16

Decorrido prazo de BARBARA INGRID BATISTA BRAGA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/01/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:50

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 18:50

Desentranhado o documento
01/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2023 23:59.
11/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:46

Recebidos os autos
31/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 07:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:09

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:37

Recebidos os autos
20/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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