01/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716555-64.2023.8.07.0005 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ALLAN STEFANO DE SOUSA SANTOS FISCAL DA LEI: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens formulado por ALLAN STEFANO DE SOUSA SANTOS, o qual é vítima do crime de estelionato no processo de nº 0701835-29.2022.8.07.0005.

O requerente alega que anunciou a venda do seu veículo Fiat Uno Vivace, placa OVN-9465/DF, ano 2013, no site de vendas OLX, pelo valor de R$ 21.000,00, momento em que uma pessoa identificada como Ricardo demonstrou interesse na compra do veículo e informou que estaria comprando o automóvel para usar como meio de troca por um terreno, e que a pessoa interessada no automóvel iria aonde o requerente estivesse para vistoriar o carro antes de fecharem negócio.

Combinou-se que a pessoa interessada no veículo, uma senhora chamada SHIRLEY ARAÚJO DA SILVA, faria a vistoria do automóvel, e após isso, o pagamento seria feito ao suposto comprador Ricardo, e esse repassaria o valor ao requerente.

Enquanto Shirley estava no local fazendo a vistoria, o requerente conversava com Ricardo, o suposto intermediador da venda, e recebeu deste um comprovante de Pix aparentemente falso.

A suposta interessada no veículo, Shirley Araújo da Silva, também conversava com Ricardo e efetuou uma transferência no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para uma conta de titularidade de Glauciléia Correia das Neves, e combinou que pagaria mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) após estar em posse do veículo.

Após ser informada pelo requerente de que não faria a tradição do veículo enquanto não recebesse o pagamento, a terceira interessada, Shirley, passou a gritar com o requerente dizendo que já havia pagado e que deveria ter a posse do veículo.

Ante a confusão, o requerente chamou a polícia e todos foram encaminhados à delegacia, ocasião em que o veículo foi apreendido (ID 115754445 dos autos 0701835-29.2022.8.07.00005).

Desta forma, o requerente solicita a restituição do veículo alegando que vem tendo prejuízos de ordem material, tendo em vista que o bem vem sofrendo deterioração desde o dia de sua apreensão.

Juntada a documentação do veículo no ID 185115193.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição (ID 190266784). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O veículo apreendido não mais interessa para o deslinde do feito, pois conforme informação constante ID 189502115, o bem não interessa mais para as investigações.

O requerente juntou aos autos o documento pessoal e o CRLV do bem apreendido (ID 185115193).

Portanto, tendo em vista a titularidade comprovada do referido bem e, ainda, que o mesmo não mais interessa para o deslinde do fato objeto dos autos principais, tenho que o deferimento do pedido de devolução do bem apreendido é de rigor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, com base no artigo 120 do Código de Processo Penal, devendo o veículo Fiat Uno Vivace, placa OVN-9465/DF, ano 2013, ser devidamente restituído a ALLAN STEFANO DE SOUSA SANTOS, mediante termo nos autos.

Expeça-se o competente alvará de levantamento.

Certifique-se também a restituição nos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão.

Associe-se estes autos aos de nº 0701835-29.2022.8.07.0005.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
18/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:58

Apensado ao processo #Oculto#
18/03/2024 14:12

Recebidos os autos
18/03/2024 14:12

Deferido o pedido de ALLAN STEFANO DE SOUSA SANTOS - CPF: *41.***.*12-79 (REQUERENTE).
18/03/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
18/03/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
08/03/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:30

Recebidos os autos
28/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:24

Recebidos os autos
30/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/01/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 13:07

Recebidos os autos
30/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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