17/06/2025 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2025 14:38

Recebidos os autos
06/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
14/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:32

Recebidos os autos
13/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:31

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

I – A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos aclaratórios.

II – Embargos de declaração não providos.
07/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:52

Juntada de intimação de pauta
16/09/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 15:50

Recebidos os autos
09/09/2024 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/09/2024 12:45

Recebidos os autos
07/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:19

Recebidos os autos
13/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:19

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 02:25

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 1.175).

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, CPC.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO PARADIGMA.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

SEGUIMENTO NEGADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.965.394/DF, REsp 1.965.849/DF e REsp 1.979.911/DF, paradigmas do Tema 1.175, da lista de repetitivos; II – A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida sob o amparo do rito dos repetitivos não obsta a incidência do entendimento fixado no representativo da controvérsia.

Precedentes da Corte Superior.

III – Agravo interno não provido.
19/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:18

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 18:21

Recebidos os autos
21/06/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
20/06/2024 15:05

Recebidos os autos
20/06/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
20/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/06/2024 12:32

Recebidos os autos
19/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/06/2024 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 18/06/2024.
19/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
24/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2024 19:18

Juntada de Petição de agravo interno
23/04/2024 19:18

Juntada de Petição de agravo
23/04/2024 19:18

Juntada de Petição de agravo
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0728594-45.2022.8.07.0000 RECORRENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE RESERVA/DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

CONTRATO INDIVIDUAL COM O EXEQUENTE OU ANUÊNCIA EXPRESSA.

INEXISTENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

STJ.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, admite-se o destaque/reserva de honorários contratuais, ou seja, a separação do montante devido ao advogado em razão do provimento judicial favorável ao cliente, que tenha por objeto obrigação de pagar quantia certa. 2.

Para tal fim exige-se a juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, bem como ressalva-se ao constituinte comprovar que já realizou o pagamento. 3.

Contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal tem entendimento no sentido de que, não obstante o Sindicato detenha legitimação extraordinária para defender os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação somente é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do já mencionado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ou, ainda, com a autorização firmada individualmente pelo titular do direito. 4.

Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado, como no caso dos autos, não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. 5.

No caso concreto, o contrato anexado aos autos foi celebrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF), e não pela parte exequente. 6.

Além do mais, na Assembleia Geral Extraordinária do dia 05/06/1997, o que se deliberou, sobre o tema, é que o SINDIRETA/DF descontaria dos filiados o percentual, inicialmente, de 15% (quinze) por cento a título de honorários advocatícios sobre o valor líquido dos frutos obtidos, apurados em liquidação, repassando aos advogados contratados o importe equivalente a 12% (doze por cento) e retendo 3% (três por cento) para o custeio de sua manutenção. 7.

Houve, posteriormente, um aditivo contratual autorizado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/03/2008, ocasião em que os honorários advocatícios foram majorados para 20% (vinte por cento), mantidas as mesmas condições estabelecidas na AGE do dia 05/06/1997. 8.

O termo aditivo foi efetivamente firmado em 18/09/2012, ocasião em que se estipulou que a contratada faria jus ao valor total dos honorários, no importe equivalente a 20% (vinte por cento), ou seja, não mais precisaria repassar nenhum percentual à contratante. 9.

Percebe-se, portanto, que não houve autorização individual da parte exequente para que o recorrente procedesse com a retenção dos honorários contratuais, os quais, na forma em que deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, seria descontada pelo próprio SINDIRETA/DF. 10.

Nessa linha de raciocínio, considerando que o contrato de honorários foi firmado pelo sindicato e não pela parte exequente, acrescido do fato de que inexiste nos autos anuência ou autorização individual deste, impõe-se concluir como acertada a decisão agravada, por meio da qual o pedido de reserva/destaque dos honorários foi indeferido. 11.

Recurso conhecido e improvido.

No recurso especial, o recorrente alega que o acordão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 22, §§ 4 º e 7º, da Lei 8.906/1994, 664 e 884, ambos do Código Civil, ao argumento de que faria jus ao pagamento dos honorários advocatícios de cada um dos filiados do sindicato, deduzidos dos valores devidos.

Articula que a lei teria dispensado qualquer formalidade para o destaque dos honorários contratuais nas ações coletivas, tais como a filiação ou a formalização de contrato individual.

Expõe que o acórdão vergastado teria permitido o enriquecimento sem causa dos recorridos, por terem auferido benefícios econômicos sem pagarem o respectivo custo ao recorrente; e b) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional.

Em sede de extraordinário, após defender a existência da repercussão geral da causa, assevera malferimento ao artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso I, e 8º, caput, incisos I e III, todos da Constituição Federal, ao argumento de não considerar como abarcado por tal dispositivo a possibilidade de os sindicatos pactuarem honorários contratuais ad exitum do tipo quota litis em nome dos membros da categoria beneficiados pela ação coletiva, sem a necessidade de intervenção individual de cada um deles.

Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais.

II - Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta ofensa aos artigos 22, §§ 4º e 7º, da Lei 8.906/1994, bem como 664 e 884, ambos do Código Civil, pois o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.965.394/DF, REsp 1.965.849/DF e REsp 1.979.911/DF (Tema 1.175), Relator Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 20/9/2023, assim decidiu: "Antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário".

Dessa forma, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao recurso constitucional, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece prosseguir em relação à indigitada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022).

A corroborar: AREsp 2.464.456, Ministro Marco Buzzi, DJe de 25/10/2023.) Melhor sorte não colhe o apelo extraordinário quanto à infringência aos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso I, e 8º, caput, incisos I e III, todos da CF, embora a parte tenha se desincumbido do ônus da arguição de repercussão geral.

Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos mencionados dispositivos constitucionais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Incidente, portanto, o enunciado 282 da Súmula do STF.

Demais disso, o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside na legislação infraconstitucional aplicável.

Assim, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária.

A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1408905 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6/10/2023).

Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
26/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:03

Recebidos os autos
13/03/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:03

Recebidos os autos
13/03/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:03

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 20:03

Recurso Extraordinário não admitido
22/02/2024 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/02/2024 14:14

Recebidos os autos
22/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:03

Recebidos os autos
13/12/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/12/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 21:22

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
16/11/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:18

Juntada de intimação de pauta
10/10/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 09:17

Recebidos os autos
03/10/2023 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
03/10/2023 17:57

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:16

Recebidos os autos
20/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/09/2023 13:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/09/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:29

Publicado Ementa em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:18

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:30

Recebidos os autos
01/08/2023 09:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:38

Recebidos os autos
28/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/06/2023 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:37

Recebidos os autos
30/05/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 19:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/05/2023 17:24

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2022 00:14

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:26

Recebidos os autos
20/10/2022 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/10/2022 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/10/2022 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
07/10/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 18:49

Recebidos os autos
27/09/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 00:26

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 26/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 22:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/09/2022 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
09/09/2022 14:33

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:08

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:49

Defiro
30/08/2022 17:43

Recebidos os autos
30/08/2022 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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