04/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
04/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONEXÃO.

CONTINÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PREVENÇÃO AFASTADA. 1.

A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, ou seja, ligadas pelos elementos substanciais e fundamentados na mesma razão jurídica de pedir.

A continência, por sua vez, ocorre quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma das ações, por ser mais amplo, abrange o objeto das demais. 2.

As ações propostas por pessoas diferentes, com causas de pedir diversas, para efeito de aplicação do art. 81 do Regimento Interno do TJDFT, não implicam prevenção do órgão e relator. 3.

Incidente conhecido para afastar a prevenção e firmar a competência da Excelentíssima Desembargadora Suscitada.
18/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:50

Declarado competetente o DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU (SUSCITADO)
12/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 01:25

Recebidos os autos
08/01/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:16

Recebidos os autos
09/10/2023 19:16

Declarar juízo competente para medidas urgentes
06/09/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2023 15:17

Recebidos os autos
06/09/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
06/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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