13/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
13/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700545-20.2024.8.07.0001 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: EMANUELY ISABEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Tráfico e receptação.

Provas.

Desclassificação para a modalidade culposa.

Culpabilidade.

Privilégio.

Quantidade da droga. 1 - Os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do flagrante – denúncias anônimas de tráfico de drogas na residência da ré, abordagem de usuários que confirmaram ter adquirido droga na residência dela e apreensão de drogas e petrechos de traficância no local - não deixam dúvidas de que a ré vendeu e tinha em depósito entorpecentes para difusão ilícita, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2 - No crime de receptação, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto – na hipótese, aparelho celular adquirido sem nota fiscal, em local conhecido por comercializar produtos objetos de crime – feira – e por valor bem abaixo do usual – R$ 250,00 – sem recibo nem comprovante de pagamento, de pessoa desconhecida. 3 - A prática de mais de uma conduta prevista no tipo penal de tráfico, quando inserida no mesmo contexto fático, não denota maior reprovabilidade da conduta apta a justificar o aumento da pena-base ou afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. 4 - Tratando-se de ré primária, sem registro de antecedentes e não provado que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 5 - Se a quantidade de droga apreendida não é significativa -- porções insignificantes de “crack” e 17,6g de maconha --, apesar da variedade, adequada a redução da pena, em razão do tráfico privilegiado, no máximo legal (2/3). 6 - Apelação provida em parte.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 59, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade.

Assevera que a pluralidade de ações cometidas pelo recorrido, quais sejam, “vender” e “ter em depósito”, foi devidamente utilizada como fundamento para a exasperação da pena-base na sentença condenatória, a qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Defende que o agente que pratica mais de uma conduta do núcleo do tipo merece uma maior censurabilidade do vetor culpabilidade em relação àquele que perpetra somente uma ação.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 59, caput, do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
09/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso especial admitido
08/01/2025 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 13:56

Recebidos os autos
08/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/12/2024 10:30

Recebidos os autos
06/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 10:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024
05/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/11/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 16:41

Recebidos os autos
06/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
04/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:27

Juntada de intimação de pauta
30/10/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 15:46

Recebidos os autos
22/10/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:38

Recebidos os autos
15/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/10/2024 18:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:20

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 20:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/10/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:56

Juntada de Alvará de soltura
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Retirado
17/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:02

Recebidos os autos
17/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
16/09/2024 17:55

Juntada de comunicações
16/09/2024 17:40

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 15:41

Recebidos os autos
13/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
12/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 14:17

Recebidos os autos
02/09/2024 11:33

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/08/2024 18:03

Recebidos os autos
15/08/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:58

Recebidos os autos
31/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/07/2024 18:57

Recebidos os autos
29/07/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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