16/12/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 23:06

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AECIO WANDERLEY SILVEIRA PRADO em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:16

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:00

Recebidos os autos
07/10/2024 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
12/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:21

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:20

Expedição de Ofício.
09/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:41

Decorrido prazo de AECIO WANDERLEY SILVEIRA PRADO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:45

Recebidos os autos
16/04/2024 15:45

Outras decisões
16/04/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:09

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702499-50.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AECIO WANDERLEY SILVEIRA PRADO, ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pede a parte Autora a proteção da gratuidade de Justiça.

Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, §3º, por sua vez, assim estabelece: §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Conforme o dispositivo supracitado, basta mera afirmação da parte no sentido de não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Não há dúvidas de que a previsão visa assegurar o acesso ao Poder Judiciário.

Contudo, em que pese interpretação literal da lei, a questão merece ser analisada com maior profundidade.

E tal se faz por meio do cotejo entre os indícios e/ou provas que fazem cair por terra a presunção de necessitado.

Trata-se, em verdade, de presunção relativa juris tantum, sendo plenamente possível sua desconstituição.

Em outras palavras: basta que a parte declare não ter condições de arcar com o custo do processo sem sacrifício de seu sustento (ou do de sua família) para que se manifeste a presunção relativa de sua hipossuficiência, a justificar a concessão do benefício.

Todavia, por ser relativa a presunção legal, pode a mesma ser afastada por algum elemento formador de convencimento em sentido contrário.

Assim, permite-se ao Juízo a verificação da existência de elementos que, constantes dos autos, autorizem seu afastamento, como na hipótese ora apresentada.

No caso dos autos, a parte Autora possui vencimentos líquidos não desprezíveis (ID nº 190498242), não podendo receber o beneplácito da isenção.

Consequentemente, não comprovado o estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade.

Dessa forma, havendo elementos nos autos capazes de ilidir, de forma objetiva, a presunção decorrente da mera declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo, estão presentes as fundadas razões que autorizam o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme inteligência do art. 99, §2º do CPC.

Assim, ausente prova no sentido da necessidade quanto ao pagamento das custas e honorários que eventualmente venha a suportar na demanda, impõe-se o indeferimento do pedido atinente à gratuidade judiciária.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
20/03/2024 10:42

Recebidos os autos
20/03/2024 10:42

Gratuidade da justiça não concedida a AECIO WANDERLEY SILVEIRA PRADO - CPF: *14.***.*59-30 (EXEQUENTE).
19/03/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 17:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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