19/11/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:31

Processo Desarquivado
19/11/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GEORGEA ARAUJO NEIVA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:58

Recebidos os autos
21/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/10/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GEORGEA ARAUJO NEIVA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº PROCESSO: 0744172-14.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: GEORGEA ARAUJO NEIVA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc.

Arquivem-se os autos, tendo em vista a informação prestada pela Impetrante (ID 64293386) que tomou posse no cargo público objeto do presente “mandamus” e encontra-se em pleno exercício de suas atividades.

Int.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
23/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:20

Recebidos os autos
23/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 08:05

Recebidos os autos
12/09/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:48

Recebidos os autos
06/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
31/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 12:53

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 09:55

Recebidos os autos
12/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GEORGEA ARAUJO NEIVA em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
14/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:54

Recebidos os autos
14/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/06/2024 18:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 18:54

Processo Desarquivado
15/05/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GEORGEA ARAUJO NEIVA em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DA AÇÃO.

REJEITADAS.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE.

MONITOR EM GESTÃO EDUCACIONAL.

NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO.

SUBSTITUIÇÃO DAS NOMEAÇÕES.

CADASTRO DE RESERVA.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EFICIÊNCIA, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

O ato de provimento do cargo público, mediante nomeação, é privativo do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar distrital n. 840/2011, portanto, é legítimo para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que tem por objeto a investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, ainda que a posse e o exercício tenham sido atribuídos ao Secretário de Estado pelo Decreto distrital n. 39.133/2018.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.

A prova do direito invocado é eminentemente documental e os documentos juntados com a petição inicial são suficientes para a análise jurídica requisitada a essa Corte de Justiça.

Rejeitada a preliminar de não cabimento da ação. 3.

A investidura de candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente oferecidas pelo edital do concurso, em regra, se sujeita à discricionariedade da Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, enquanto durar o prazo de validade do certame e à luz do interesse da coletividade, em função da disponibilidade orçamentária e da necessidade do serviço. 4.

No julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que essa discricionariedade deve ser vinculada aos princípios que regem a atuação administrativa, e que a mera expectativa de direito é convolada em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. É reconhecido o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, desprovido de cláusula de barreira, que passou a figurar entre os postulantes ao cargo por desistência de candidatos mais bem classificados ocorridas no prazo de validade ou prorrogação do certame. 6. É irrelevante que as vagas a serem ocupadas estejam além do quantitativo previsto no instrumento convocatório para o cadastro de reserva, se comprovada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária.

Essas foram unicamente as diretrizes hermenêuticas lançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 de Repercussão Geral, a qual não estabeleceu a necessidade de que os candidatos desistentes ocupassem vagas dentro do quantitativo oferecido pelo edital do concurso. 7.

Preliminares rejeitadas.

Ordem concedida.
18/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:56

Concedida a Segurança a GEORGEA ARAUJO NEIVA - CPF: *59.***.*22-34 (IMPETRANTE)
12/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2024 15:09

Recebidos os autos
16/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
01/12/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 07:55

Juntada de Certidão
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GEORGEA ARAUJO NEIVA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 18:15

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:18

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:21

Recebidos os autos
17/10/2023 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/10/2023 17:59

Recebidos os autos
16/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
16/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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