03/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702684-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI BANCO S/A EXECUTADO: LFR MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA, FABIO PEREIRA DA SILVA, LILIAN CALDA FIGUEREDO DA SILVA DESPACHO Defiro o prazo requerido pela parte autora.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/09/2025 22:38

Recebidos os autos
01/09/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 03:23

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:57

Recebidos os autos
10/02/2025 18:57

Não conhecidos os embargos de declaração
10/02/2025 18:57

Outras decisões
11/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:41

Recebidos os autos
26/08/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 06:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/05/2024 17:32

Recebidos os autos
02/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de LILIAN CALDA FIGUEREDO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de LFR MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702684-71.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OMNI BANCO S/A EXECUTADO: LFR MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA, FABIO PEREIRA DA SILVA, LILIAN CALDA FIGUEREDO DA SILVA DECISÃO 1.

Em primeiro lugar, à Serventia, para cadastramento da excipiente (ID: 153891462) como terceiro interessado porque, em suma, refuta a qualidade de representante legal da executada LFR LTDA. 2.

Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 153891462), tendo por escopo preliminares de ilegitimidade passiva, fundamentada na retirada do quadro societário da pessoa jurídica executada; e em excesso de execução, face à inclusão indevida de crédito de honorários advocatícios contratuais.

Requer, alfim, a concessão da gratuidade de justiça.

Resposta em ID: 157020048. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De início, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse contexto, cumpre ressaltar que "o art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (...) Em virtude de a matéria controvertida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para conhecer e examinar a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora" (Acórdão 1644414, 07238847920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 6/12/2022), motivo por que passo à apreciação do pleito em referência.

No caso dos autos, estou convencido da ilegitimidade passiva da sócia referenciada para receber citação relativamente à pessoa jurídica, dada a inequívoca prova de sua retirada do quadro societário, incluindo o assentamento registrado em junta comercial, formalizado em 09.08.2022, informação que se divisa do documento encartado no ID: 153891474 (p. 2), em momento anterior ao aperfeiçoamento da citação, esta ocorrida em 11.03.2023 (ID: 167695924, p. 17).

Nesse contexto, cumpre destacar que a redação do art. 1.003, parágrafo único, do CC ("Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio"), a presente ação executiva não incluiu a sócia referenciada no polo passivo da demanda, figurando, tão-somente, a pessoa jurídica e os avalistas do título extrajudicial, informação que se divisa em ID: 121113517 (p. 9) e da petição inicial (ID: 121113512, p. 1).

Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia retirante para receber a citação da pessoa jurídica é medida que se impõe, pois, conforme já se decidiu, somente "é válida a citação da pessoa jurídica recebida por sócio da empresa, que não comprovou a retirada da sociedade e a necessária averbação, nos termos do art. 1.032 do CC." (Acórdão 868366, 20140110897186APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/5/2015, publicado no DJE: 29/5/2015.

Pág.: 183).

Por outro lado, a respeito do excesso de execução, entendo que a referida matéria extrapola os lindes do meio de defesa adotado, porquanto adstrita à oposição de embargos, por expressa previsão legal (art. 917, inciso III, do CPC/2015).

Nessa ordem de ideias, a objeção em comento deve ser parcialmente deferida, evidenciada a inadequação da via eleita para conhecimento da tese pertinente ao excesso de execução.

Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INCOMPATÍVEL COM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

As questões suscitáveis em objeção de pré-executividade são aquelas passíveis de ser conhecidas de ofício, sem que seja necessária produção de provas. 2.

Apesar de o agravante alegar a ausência de liquidez ante o excesso de cobrança, a exceção de pré-executividade não se revela via adequada para veicular tal pretensão. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1378530, 07081927420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que se discute matérias de ordem pública, que sejam suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. 2.

Na hipótese, os documentos que instruem a petição inicial são suficientes para instaurar a execução.

Os argumentos trazidos pelo agravante demandam dilação probatória.

Incabível, assim, a exceção de pré-executividade. 3.

De igual modo, a via eleita para arguir excesso de execução se mostra inadequada. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1369868, 07223443020218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 16/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos apresentados, defiro parcialmente a objeção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, no que pertine à citação da pessoa jurídica efetivada nos autos.

Por conseguinte, declaro a nulidade da citação da devedora LFR MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA.

Em respeito à causalidade, condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). 3.

A parte exequente deve indicar endereço onde deverá ser realizada a citação, no prazo razoável de vinte (20) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de requisito.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de março de 2024 10:10:34.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:10

Recebidos os autos
18/03/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
01/04/2023 00:01

Recebidos os autos
01/04/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 03:41

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/01/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 21:05

Expedição de Carta.
09/11/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:48

Recebidos os autos
21/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:48

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:40

Expedição de Certidão.
08/06/2022 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 12:11

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:08

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:05

Expedição de Mandado.
16/04/2022 15:26

Recebidos os autos
16/04/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/04/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710552-71.2024.8.07.0001

Flavia Michele da Silva

Silvia Mendes de Moura

Advogado: Heron Jose Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0708818-03.2020.8.07.0009

Guaraciara de Sousa Teodoro

Automoveis e Pecas Capri LTDA

Advogado: Fernando de Souza Vargas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2021 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0708818-03.2020.8.07.0009

Guaraciara de Sousa Teodoro

Automoveis e Pecas Capri LTDA

Advogado: Ana Valeria Bezerra Sodre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0704090-98.2020.8.07.0014

Medi-Saude Produtos Medicos Hospitalares...

Montenegro e El Haje Locacao de Equipame...

Advogado: Aline Mesquita Porto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0713638-02.2019.8.07.0009

Fabiano Moreira Oliveira

Arlindo Jose da Silva

Advogado: Fabiano Moreira Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2019 16:21

Exibir Processo