21/10/2024 15:45

Baixa Definitiva
21/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:09

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BANCO.

EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. 1.

A contratação de empréstimo consignado fraudulento sem o consentimento do consumidor configura ofensa aos direitos da personalidade que enseja a reparação por danos morais. 2.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.

A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera o dever do fornecedor de devolução em dobro do valor, salvo engano justificável.

Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor.

O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 4.

Apelação desprovida.
16/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:44

Recebidos os autos
26/07/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/07/2024 15:36

Recebidos os autos
26/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/07/2024 15:44

Recebidos os autos
24/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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