TJDFT - 0725233-17.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 15:33
Baixa Definitiva
-
17/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:32
Transitado em Julgado em 16/09/2024
-
17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:15
Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO BORGES em 03/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 27/08/2024.
-
26/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
26/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI 911/69.
VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
EMENDA INICIAL.
NÃO ATENDIMENTO.
INDEFERIMENTO INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do artigo 1.361, §1º do Código Civil, a propriedade fiduciária dos veículos automotores será constituída com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo ser realizada anotação no certificado de registro do bem. 2.
Em sede de busca e apreensão, a constatação de que o veículo está registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, evidencia a ausência de constituição da propriedade fiduciária em nome do credor e, portanto, impede o prosseguimento da ação, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito, sobretudo, levando-se em consideração o risco de prejuízo a terceiro de boa-fé. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
15/08/2024 13:19
Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
-
15/08/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/08/2024 18:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/08/2024 18:36
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/08/2024 18:33
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 12:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/07/2024 12:55
Recebidos os autos
-
26/06/2024 18:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
26/06/2024 18:37
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
26/06/2024 16:51
Recebidos os autos
-
26/06/2024 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
-
26/06/2024 16:00
Recebidos os autos
-
26/06/2024 16:00
Processo Reativado
-
26/06/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 11:22
Baixa Definitiva
-
27/05/2024 11:21
Transitado em Julgado em 27/05/2024
-
25/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 02:19
Publicado Decisão em 03/05/2024.
-
03/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
24/04/2024 15:48
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:48
Recebidos os autos
-
24/04/2024 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
24/04/2024 15:48
Negado seguimento ao recurso
-
23/04/2024 15:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 15:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
23/04/2024 14:42
Recebidos os autos
-
23/04/2024 14:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/04/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
18/04/2024 14:38
Recebidos os autos
-
18/04/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
18/04/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 02:16
Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO BORGES em 17/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 09:41
Publicado Ementa em 22/03/2024.
-
22/03/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
21/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
NÃO RECEBIMENTO.
ANOTAÇÃO DE AUSENTE TEMA 1132/STJ. 1.
Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão.
Súmula n.º 72/STJ. 2.
A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros.
Tema 1.132/STJ. 3.
Deu-se provimento ao recurso. -
14/03/2024 18:24
Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
-
14/03/2024 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/02/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 15:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/01/2024 14:00
Recebidos os autos
-
10/01/2024 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
10/01/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
09/01/2024 16:10
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:10
Outras Decisões
-
09/01/2024 15:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
-
08/01/2024 15:26
Juntada de Petição de petição
-
22/12/2023 11:25
Recebidos os autos
-
17/11/2023 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
17/11/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 15:15
Recebidos os autos
-
06/11/2023 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 14:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
06/11/2023 14:41
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
06/11/2023 09:29
Recebidos os autos
-
06/11/2023 09:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
-
06/11/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
04/11/2023 00:20
Recebidos os autos
-
04/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/11/2023 00:20
Recebidos os autos
-
04/11/2023 00:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/11/2023 00:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 13:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
30/10/2023 13:56
Recebidos os autos
-
27/10/2023 12:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/10/2023 12:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
26/10/2023 20:48
Recebidos os autos
-
26/10/2023 20:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/10/2023 20:48
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 20:47
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 20:45
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
26/10/2023 17:49
Recebidos os autos
-
26/10/2023 17:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
26/10/2023 17:49
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 17:46
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/10/2023 02:19
Publicado Ementa em 03/10/2023.
-
03/10/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
29/09/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 15:09
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
-
28/09/2023 14:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/09/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/09/2023 14:48
Recebidos os autos
-
26/09/2023 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
26/09/2023 12:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 15:44
Juntada de Certidão
-
09/09/2023 02:21
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
22/08/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 18:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/08/2023 18:42
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 15:44
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
22/08/2023 12:35
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
22/08/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 20:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2023 00:07
Publicado Ementa em 08/08/2023.
-
08/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
-
04/08/2023 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 14:31
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
-
03/08/2023 13:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/07/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/06/2023 18:30
Recebidos os autos
-
09/06/2023 12:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
07/06/2023 20:04
Recebidos os autos
-
07/06/2023 20:04
Processo Reativado
-
14/12/2022 16:58
Baixa Definitiva
-
14/12/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:57
Transitado em Julgado em 13/12/2022
-
14/12/2022 00:10
Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO BORGES em 13/12/2022 23:59.
-
18/11/2022 00:44
Publicado Ementa em 18/11/2022.
-
18/11/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
14/11/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 14:36
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
-
20/10/2022 19:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/09/2022 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2022 15:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/09/2022 14:48
Recebidos os autos
-
14/09/2022 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
14/09/2022 13:27
Recebidos os autos
-
14/09/2022 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
-
14/09/2022 11:35
Recebidos os autos
-
14/09/2022 11:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
14/09/2022 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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