02/09/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:52

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/08/2024 16:11

Recebidos os autos
31/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível
31/08/2024 16:11

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 16:10

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:37

Decorrido prazo de DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0750682-43.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interposto por DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
10/07/2024 15:51

Recebidos os autos
10/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:51

Recebidos os autos
10/07/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/07/2024 11:36

Recebidos os autos
10/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:55

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:39

Juntada de agravo
27/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:43

Recebidos os autos
22/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:43

Recebidos os autos
22/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:43

Recurso Extraordinário não admitido
21/05/2024 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2024 17:37

Recebidos os autos
21/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/04/2024 12:29

Recebidos os autos
23/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:58

Juntada de petição
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada - considerada a renda bruta, deduzidos os descontos obrigatórios - resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:12

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 21:08

Recebidos os autos
01/02/2024 07:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DELCRIEUX BEZERRA DA SILVEIRA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:24

Recebidos os autos
29/11/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/11/2023 16:32

Recebidos os autos
29/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/11/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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