24/04/2024 15:24

Baixa Definitiva
24/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:22

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de R. BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EFEITO TRANSLATIVO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em respeito ao efeito translativo e ao princípio da economia processual, a constatação da existência de vício insanável relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação é matéria que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Precedentes do colendo STJ. 2.

O parágrafo único do artigo 321 do CPC prevê que, se o autor não cumprir a ordem de emenda ou complemento da petição inicial, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.

Na hipótese, restou desatendida a ordem para o autor emendar a inicial, em especial instruir o feito com documentação indispensável à propositura da ação – documentos que atestem a validade do negócio jurídico cedido – bem como a regularização da representação processual, o que dá ensejo ao indeferimento da inicial. 4.

A capacidade postulatória, por ser pressuposto processual, sem o qual não se opera o desenvolvimento regular do processo, deve ser comprovada no momento do ajuizamento, ou na primeira oportunidade em que a parte tiver acesso aos autos, não se podendo admitir que sua regularização ocorra somente após a prolação da sentença, em sede de apelação.

Precedente do colendo STJ. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito mantida.
21/03/2024 13:07

Conhecido o recurso de B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-86 (APELANTE) e R. BENETTI CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2024 17:54

Recebidos os autos
01/02/2024 07:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
31/01/2024 08:13

Recebidos os autos
31/01/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/01/2024 11:02

Recebidos os autos
30/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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