30/04/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:10

Processo Desarquivado
29/04/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 17:37

Recebidos os autos
12/04/2024 17:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:45

Recebidos os autos
11/04/2024 11:45

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/04/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
06/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:44

Recebidos os autos
04/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 21:17

Mandado devolvido dependência
22/03/2024 10:12

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0702327-66.2023.8.07.0011 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL ERIKSEN DE GUSMAO DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, realizado com GABRIEL ERIKSEN DE GUSMAO, devidamente representado por defensor público, nos termos o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema.

Verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, devendo o investigado, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Intime-se eventual vítima, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP.

Altere-se a classe para acordo de não persecução penal.

Após, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

Caso comunique o seu descumprimento, venham conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10, do CPP.

Intimem-se o indiciado, Ministério Público e sua Defesa técnica.

Registre-se e Cumpra-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para orientar o investigado no cumprimento do acordo.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
20/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:31

Recebidos os autos
20/03/2024 13:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/03/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 19:07

Recebidos os autos
27/02/2024 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:59

Recebidos os autos
22/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/02/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:52

Recebidos os autos
08/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:04

Recebidos os autos
21/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/08/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 15:22

Recebidos os autos
21/07/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
18/07/2023 08:58

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 14:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2023 21:16

Recebidos os autos
20/06/2023 21:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/06/2023 21:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:31

Recebidos os autos
12/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:10

Recebidos os autos
26/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:21

Recebidos os autos
24/05/2023 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2023 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/05/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
17/05/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:54

Recebidos os autos
17/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/05/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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