TJDFT - 0702354-18.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702354-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA REQUERIDO: DEIVID WALLAS RODRIGUES NUNES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no artigo 354 do CPC.

Inicialmente, cumpre destacar a falta de lógica da petição inicial (ID. 189830089), o que dificulta sobremaneira o que pretende a parte Autora e impede a verificação da regularidade processual da demanda, principalmente por estar o juízo limitado pelo princípio da congruência.

Na análise da exordial, deve ser verificado o binômio causa-consequência.

No presente feito, o Autor intitula a ação de execução de título extrajudicial, mas os pedidos são relacionados ao procedimento de conhecimento.

Os fatos narrados não deixam claro por qual via o Requerente/Exequente deseja manejar o processo, se é buscando a execução de título extrajudicial ou a formação de título judicial (ação de conhecimento).

Analisando detidamente o feito, entendo que a presente ação, como proposta, deve ser extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

Embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da informalidade, da simplicidade e da economia processual, permitindo que o próprio Réu se defenda e/ou impugne as alegações do Autor, sem a assistência de advogado, a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a análise integral da demanda e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 14 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito