24/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:56

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES CALAZANS em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

MEDIDA LIMINAR.

ART. 59, §1°, IX, C/C ART. 37, AMBOS DA LEI 8.245/91.

REQUISITOS AUSENTES.

DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 1.

Nas ações de despejo por falta de pagamento, a liminar poderá ser concedida quando não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/1991, bem como tiver sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, pelo locador. 2.

Ausentes tais requisitos cumulativos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. 3.

Recurso conhecido e não provido.
21/03/2024 13:01

Conhecido o recurso de ALEXANDRE NUNES CALAZANS - CPF: *32.***.*97-14 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 21:21

Recebidos os autos
01/02/2024 07:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/01/2024 12:18

Juntada de Certidão
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES CALAZANS em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:19

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
17/12/2023 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 16:32

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 14:39

Recebidos os autos
27/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/11/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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