TJDFT - 0711662-52.2022.8.07.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ: 02.054.350/0001-66

Advogados

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB: 214918/SP

CPF *18.***.*28-55

Polo Passivo

Partes

FLAVIA BEATRIZ IBANHEZ KROHN

CPF *38.***.*08-87

Advogados

ZELIO MAIA DA ROCHA

OAB: 9314/DF

CPF *75.***.*67-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 21:01

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 21:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 16:52

    Transitado em Julgado em 11/09/2024

  • 12/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 11/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:19

    Publicado Ementa em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    AÇÃO.

    ARBITRAMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    PARTE ADVERSA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SUCUMBÊNCIA.

    VALOR.

    IRRISÓRIO.

    FIXAÇÃO.

    EQUIDADE.

    CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF).

    TABELA.

    OBSERVÂNCIA.

    ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

    CABIMENTO. 1.

    A legitimidade ad causam é a condição da ação que refere-se à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, de forma que deve figurar no polo ativo da demanda aquele legitimado para propor a ação contra o réu que supostamente satisfará a pretensão indicada na petição inicial. 2.

    O advogado que teve revogado o mandado outorgado não está autorizado a demandar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa nos próprios autos do cumprimento de sentença.

    Cabe ao patrono que o substituiu iniciar o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

    O antigo patrono deve pleitear eventuais direitos relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi privado em ação autônoma, que deve ser proposta contra o antigo cliente e não contra a parte adversa do processo principal. 4.

    Os honorários advocatícios sucumbenciais serão estabelecidos por equidade quando sua fixação pelos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultarem em valor irrisório. 5.

    Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF).

    Art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil 6.

    Os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 7.

    Apelação desprovida.

  • 16/08/2024 17:28

    Conhecido o recurso de L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. - CNPJ: 02.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido

  • 16/08/2024 17:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/07/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 16:32

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 08:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

  • 25/06/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 08:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 19/06/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/06/2024 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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