23/07/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:29

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LATINA CONFECOES LTDA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS NÃO PAGO.

MULTA PUNITIVA.

REDUÇÃO.

VEDAÇÃO AO CONFISCO.

ART. 150, IV, CF.

PATAMAR FIXADO NO VALOR DO RESPECTIVO TRIBUTO. 1.

A Constituição Federal ao tratar do sistema tributário nacional traz dentre as limitações ao poder de tributar o princípio da vedação ao confisco, que proíbe que se utilize o tributo com efeito de confisco. 2.

O Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da vedação ao confisco aplica-se às multas tributárias, inclusive às multas punitivas.

Possui posicionamento no sentido de ser confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o percentual de 100% sobre o valor do tributo devido. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
26/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:15

Recebidos os autos
17/04/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710572-65.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LATINA CONFECOES LTDA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executivididade e reduziu a multa aplicada pelo Fisco ao percentual de 20%.

A decisão foi proferida nos autos da execução fiscal proposta em desfavor de LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
20/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos
20/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/03/2024 15:28

Recebidos os autos
18/03/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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