23/04/2024 15:38

Baixa Definitiva
23/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:37

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCIDALVA LOPES RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

COMPROVADO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

BAIXA DETERMINADA EM SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo “a promover a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA com relação aos débitos de R$ 3.468,82 e 7.236,73 indicados no ID 165830250”.

Em suas razões (ID 55846857) sustenta que não houve inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplência, portanto, não há pretensão resistida a regularizar.

Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 55848209 e 55848210).

Contrarrazões apresentadas (ID 55848224).

III – Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).

IV – O cerne da controvérsia é solucionar se ocorreu ou não a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes.

V – Na hipótese dos autos, a autora comprova a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes (ID 55846842) após a realização de acordo (ID 55846840) junto à recorrente, mesmo após paga a primeira parcela do acordo (ID 55846841) e que não constava parcela em atraso (ID 55846854 p.1).

Outrossim, em que pese o recorrente alegar que não havia negativação do débito alegado não há provas da data da efetiva baixa da inscrição do débito que corrobore com a alegação da parte recorrente.

Portanto, não havendo provas de que ao tempo da ação não existia débito inscrito, pelo contrário, pois existem provas da inscrição, a manutenção da sentença é medida que se impõe, porque comprovada falha na prestação do serviço da requerida/recorrente.

VI – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

VII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
22/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:37

Recebidos os autos
22/03/2024 13:45

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 21:32

Recebidos os autos
19/02/2024 19:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/02/2024 19:47

Recebidos os autos
17/02/2024 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/02/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/02/2024 17:58

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:38

Recebidos os autos
16/02/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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