23/04/2024 15:29

Baixa Definitiva
23/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CUMPRIMENTO DE OFERTA.

SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial condenado a recorrente à obrigação de cumprir a ofertada veiculada, cobrando pelo plano de telefonia do autor o valor mensal de R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos), ressalvada a possibilidade de reajuste no prazo contratualmente estabelecido além de ressarcir ao autor, na forma dobrada, os valores indevidamente cobrados desde a fatura com vencimento em 06/05/2023, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (15/05/2023), sem prejuízo da devolução dos valores indevidamente pagos no curso do processo, regularmente comprovados, assegurada a dobra legal (art. 323, do CPC).

Expõe a parte recorrente (ID 55189923) que não há possibilidade técnica em fornecer o pacote de serviço determinado na sentença tendo em vista o não fornecimento atualmente do plano oferecido à época ao autor.

Argumenta que o plano mais próximo ao determinado na sentença é de valor superior e que isso implica enriquecimento ilícito do recorrido.

Pugna pela conversão em perdas e danos porque ausente a possibilidade do cumprimento da obrigação.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 55189924 e 55189925).

Contrarrazões não apresentadas (ID 55189930).

III – Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).

IV – Na situação em exame a parte recorrente busca a modificação da sentença, pois sustenta que há impedimentos técnicos em fornecer o pacote de serviços descrito na sentença, pois não mais existente sua comercialização e que o pacote de serviço mais próximo ao disposto em sentença é superior àquele contratado pelo autor e que sua concessão gera enriquecimento ilícito do recorrido.

V – O cerne da questão é aferir a possibilidade de conversão da condenação em perdas e danos sob fundamento de não comercialização atualmente do pacote de serviços contratados pelo autor.

VI – No caso, o recorrido recontratou plano de serviços junto à recorrente conforme proposta realizada ao tempo em que o consumidor buscava cancelar o plano anterior.

O usuário do serviço comprova o oferecimento da proposta no pacote “Vivo Controle 6GB III” pelo valor de R$ 40,99 (ID 55189526).

Fato incontroverso.

VII – A empresa recorrente sustenta que o plano ofertado à época 20/3/23 não encontra mais disponibilidade e, portanto, pugna para que seja convertida a perdas e danos.

Ocorre que o contrato (ID 55189526) consta que os serviços de: Bônus controle 2GB, Bônus 6GB 12M controle, Bônus controle 5GB são de vigência por 12 meses e os serviços de Bônus Conta Digital Controle e Desconto Retenção R$ 5 12M são de vigência indeterminada.

Destaca-se que o Pacote adicional “PCT INTERNET CONTROLE 1GB 6M” possui vigência por 6 meses.

Assim, é possível concluir que até 20/3/24 os serviços com vigência de 12 meses estão em pleno vigor para fornecimento ao consumidor, e os de prazo indeterminado dependem de solicitação de cancelamento pelo consumidor ou extinção contratual ou outro motivo legítimo.

Destaca-se que o pacote de prazo de 6 meses, como já ultrapassado o tempo de sua vigência é que não mais integra os serviços do pacote contratado.

VIII – Dessa forma, nos termos no art. 30 e 35 do CDC, verificado o prazo de vigência dos serviços ofertados no pacote contratado, exceto o serviço adicional “PCT INTERNET CONTROLE 1GB 6M” (ID 55189526 p.2), com previsão disposta na oferta, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

IX – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

X – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
22/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:36

Recebidos os autos
22/03/2024 13:30

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 21:44

Recebidos os autos
26/02/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/01/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:48

Recebidos os autos
25/01/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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