24/09/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CINTIA POLYANI DE LIMA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0722919-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA POLYANI DE LIMA REU: BY FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte requerida, antes mesmo da deflagração da fase executiva, liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme guia de depósito de ID 210037375, no valor de R$ 508,86 (quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem.

Tendo em vista que o advogado da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID.: 190495228, DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 210720356.

Expeça-se o Alvará Eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 16:33

Recebidos os autos
16/09/2024 16:33

Determinado o arquivamento
12/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 21:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0722919-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA POLYANI DE LIMA REU: BY FITNESS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 206829383 transitou em julgado em 28/08/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, diante do comporvante Bankjus de ID 208690781, intime-se a parte requerida para informar se efetuou o pagamento do débito e, e caso positivo, anexar aos autos a guia de depósito judicial e o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
29/08/2024 19:42

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CINTIA POLYANI DE LIMA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BY FITNESS LTDA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0722919-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA POLYANI DE LIMA REU: BY FITNESS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 04/02/24 adquiriu da requerida 2 peças de roupas, através do seu sítio virtual, pelo valor total de R$ 478,00, cujo pagamento foi realizado via PIX.

Informa que o produto adquirido não foi o mesmo produto ofertado, pois ele apresentava vícios de qualidade aparentes.

Menciona ter entrado em contato com a requerida para solução do problema, sem êxito.

Requer a restituição dos valores e danos morais.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa de mérito. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro ao mérito.

A lide envolve pedido de rescisão de contrato de compra e venda e restituição de valores, além de pedido de reparação moral.

A existência do contrato é incontroversa, diante da nota fiscal existente nos autos e não contestada pela requerida.

O ponto nodal reside em saber se a requerente tem o direito à restituição do valor pago e se a situação lhe gerou danos em seus direitos de personalidade.

Pois bem.

A compra foi realizada em 04/02/24 (data do pagamento, ID. 190495244).

Ao contrário do que foi asseverado pela requerida, em 08/02/24 (ID. 190498421) a requerente já havia manifestado o desejo de desistir do negócio.

Portanto, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. É inverossímil a alegação da requerida de que não recebeu as mensagens enviadas acerca do pedido de rescisão do contrato.

De fato, elas foram enviadas e recebidas, conforme se nota das mensagens trocadas entres as partes.

Aliás, sequer a requerida, em sua defesa, informou outro canal de comunicação adequado para atendimento ao cliente.

Cuida-se então de hipótese de arrependimento eficaz, que independe da existência ou não de vício de qualidade no produto, vício esse não comprovado a contento pela consumidora.

Nessa seara, incumbia à empresa requerida a devolução do valor da compra; à requerente, por sua vez, incumbia a devolução do produto.

Com tais razões e atenta do que prescreve o art. 49 do CDC, a requerente faz jus à restituição do valor pago, condicionado à comprovação da devolução dos produtos à requerida.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o produto ofertado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 478,00 com correção monetária pelo índice adotado pelo TJDFT a contar do desembolso (04/02/24) e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação (25/04/24).

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, momento em que deverá também comprovar a devolução do produto à requerida, com o ônus do pagamento de eventual valor do frete pela ré, a ser incluído no débito a ser executado pela requerente.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:44

Recebidos os autos
12/08/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:53

Decorrido prazo de CINTIA POLYANI DE LIMA em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/06/2024 13:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 02:35

Recebidos os autos
05/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 15:33

Recebidos os autos
22/04/2024 15:33

Outras decisões
17/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/04/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2024 21:15

Recebidos os autos
14/04/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 19:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 19:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 19:14

Recebidos os autos
04/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:09

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722919-82.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA POLYANI DE LIMA REU: BY FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Guará, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 19 de março de 2024, às 17:29:08.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
19/03/2024 17:46

Recebidos os autos
19/03/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/03/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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