22/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:35

Transitado em Julgado em 30/04/2025
08/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:26

Recebidos os autos
30/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
23/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:35

Expedição de Autorização.
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:51

Recebidos os autos
05/11/2024 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/10/2024 12:05

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA WALZBERG em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 14.614,55 (catorze mil seiscentos e catorze reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração ID 194366085, p. 12-13.

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 15:49

Recebidos os autos
30/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de TANIA CRISTINA WALZBERG em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 20:47

Recebidos os autos
31/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 10:07

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716082-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANIA CRISTINA WALZBERG REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 13:51

Recebidos os autos
20/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:51

Outras decisões
04/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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