04/09/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746902-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto extrato da conta vinculada aos presentes autos.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:17

Juntada de Certidão
22/08/2025 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2025 18:46

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:40

Juntada de Certidão
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 22:11

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:33

Recebidos os autos
23/07/2025 16:33

Deferido o pedido de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
04/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 09:02

Recebidos os autos
18/06/2025 09:02

Deferido o pedido de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
30/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:17

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:54

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:46

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:33

Juntada de Certidão
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:03

Expedição de Certidão.
01/02/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:07

Recebidos os autos
20/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:07

Deferido o pedido de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
19/12/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/12/2024 19:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:46

Recebidos os autos
16/12/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:46

Outras decisões
29/11/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:00

Recebidos os autos
12/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:00

Outras decisões
08/11/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 22:53

Juntada de Certidão
28/08/2024 22:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:42

Recebidos os autos
26/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:42

Indeferido o pedido de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
15/07/2024 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 21:41

Recebidos os autos
06/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:41

Outras decisões
21/05/2024 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:46

Transitado em Julgado em 29/04/2024
17/05/2024 15:48

Recebidos os autos
17/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:48

Outras decisões
30/04/2024 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746902-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME REVEL: FERNANDO CESAR SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar proposta por ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em desfavor de FERNANDO CESAR SILVA, devidamente qualificados.

A autora narra, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel residencial com o réu, no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais; que não foram pagos os aluguéis com os vencimentos nos meses de agosto/2022, setembro/2022, outubro/2022 e novembro/2022.

Ao final, requer a concessão da desocupação liminar, a decretação do despejo e condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescidos dos encargos contratuais.

A autora foi dispensada de promover o recolhimento da caução, considerando que houve o oferecimento do crédito em aberto como substituição (três vezes superior ao valor da caução), conforme decisão de ID 145210004, que concedeu a liminar e determinou a citação do requerido.

Tendo em vista a informação da autora sobre o abandono do imóvel pelo réu, a decisão de ID 169675113 julgou extinto o processo em relação ao despejo, determinando o seu prosseguimento quanto à ação de cobrança.

Regularmente citada, a parte ré deixou de oferecer defesa no prazo legal (IDs 175061712 e 177776496).

A revelia foi decretada na decisão saneadora de ID 179313137, que determinou a conclusão dos autos para sentença.

A representação processual da parte autora está regular (ID 144997237).

Custas recolhidas (ID 144997242).

Esse é o relatório do necessário.

DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado, diante da configurada revelia, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso II, do CPC, sendo certo que inexiste pedido de produção de outras provas pela parte autora.

Desta forma, passo à análise do mérito.

De início, impende ressaltar que, sobre o ônus da prova, incide a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor.

Em que pese a ocorrência da revelia, ela não induz à procedência automática do pleito, pois os fatos devem conduzir às consequências jurídicas pretendidas.

Se, de um lado, a aplicação dos efeitos da revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, de outro, é relativa essa presunção.

Imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, restou demonstrado.

A lide cinge-se sobre as alegações da parte autora de que celebrou contrato de locação residencial com o réu e que esse está inadimplente, conforme o instrumento da avença no ID 144997240 e a planilha de ID 144997241, na qual constam em aberto 04 (quatro) aluguéis, no valor de R$ 2.700,00.

Por sua vez, a cobrança da penalidade de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito é legitimada pela previsão da cláusula 1.2 do contrato locatício.

Nesse sentido, observo que os documentos acostados à inicial comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como revelam a existência da obrigação, por intermédio da qual o réu se obrigou ao pagamento dos valores discriminados.

Nos termos do art. 344 do CPC, presumo verdadeiros os fatos aduzidos pela autora na petição inicial, inclusive quanto à validade e a eficácia do contrato de locação, porquanto não há elemento nos autos que lhe infirme.

Como o autor desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, caberia ao requerido comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes, o que não ocorreu (artigo 373, I e II, do CPC).

Portanto, em razão da sua responsabilidade quanto aos consectários legais e contratuais, o réu deve ser condenado ao pagamento dos alugueres cobrados e dos encargos por inadimplemento.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação de ID144997240.

Confirmo, consequentemente, a liminar deferida através da decisão de ID 145210004. b) Condenar a ré a pagar à autora os valores nominais contidos na planilha trazida pela autora, em ID 151639777, a título de aluguel, considerando que os referidos valores serão corrigidos pelos índices adotados na tabela do E.

TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidos da multa moratória de 10%.

Resolvo o processo, em seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios da contraparte, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor apurado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. (datado e assinado digitalmente) 12
26/03/2024 16:19

Recebidos os autos
26/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:00

Recebidos os autos
24/11/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:00

Decretada a revelia
09/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
12/10/2023 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 17:46

Recebidos os autos
25/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:46

Deferido o pedido de ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-46 (AUTOR).
05/09/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 18:14

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:50

Outras decisões
08/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:49

Recebidos os autos
30/06/2023 15:49

Outras decisões
13/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2023 09:00

Recebidos os autos
09/02/2023 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2023 12:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 03:11

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:11

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 01:37

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 16:59

Recebidos os autos
14/12/2022 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:18

Recebidos os autos
13/12/2022 13:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/12/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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