23/04/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA DANIELE DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFORCEM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Na hipótese dos autos, a autora não juntou qualquer comprovante financeiro, como carteira de trabalho ou contracheque, apesar de haver na petição inicial a informação de que trabalha como frentista. 3.

Sem a apresentação de qualquer documento, não é possível analisar se a parte se encontra em situação de vulnerabilidade, conforme critérios trazidos pela Resolução n. 271/2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e utilizados por este e.

TJDFT, que consistem na renda bruta familiar não superior a 5 (cinco) salários-mínimos. 4.

Se não ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, revela-se escorreita a r. decisão que indeferiu o benefício. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:07

Conhecido o recurso de LARISSA DANIELE DE OLIVEIRA - CPF: *35.***.*72-96 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
19/01/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 19:11

Recebidos os autos
23/11/2023 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/11/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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