28/01/2025 13:07

Baixa Definitiva
28/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:06

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/01/2025 23:59.
28/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
27/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível.

Direito civil.

Plano de saúde.

Recusa de cobertura de tratamento médico.

Abusividade.

Dano moral.

Configuração.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de apelação da Ré Operadora de Plano de Saúde em que se insurge-se contra sentença que a condenou ao custeio de tratamento prescrito ao Autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão: 2. legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento; e possibilidade de indenização por danos morais devido à negativa.

III.

Razões de decidir: 3.

A Lei de Planos de Saúde foi modificada para confirmar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS não é estanque, e permite alargamento de acordo com a excepcionalidade do caso concreto. 4.

Evidenciado que o tratamento prescrito pelo médico é essencial para o restabelecimento da saúde da paciente, a recusa de custeio é indevida.

O plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário. 5.

Em regra, o descumprimento contratual não é capaz de produzir ofensa moral, porém, como reiteradamente decidido nesta Corte, sob orientação do STJ, os casos de negativa de cobertura de tratamento de saúde, estes, sim, provocam grande sofrimento e aflição nos contratantes pelo fato de se verem obrigados a suportar o incômodo de saúde.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso desprovido.
25/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:26

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 15:21

Recebidos os autos
06/09/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2024 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2024 14:18

Recebidos os autos
04/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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