STJ - 0720380-31.2023.8.07.0000

Número do processo: 0702753-26.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIR CARLOS VIEIRA REU: CONSORCIO BERNADO SAYAO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, caput, do CPC.

Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte propõe ação de cobrança fundada em termo de distrato, além de indenização por danos morais.

Todavia, o presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, ante a legitimidade ativa ad causam da parte autora.

Com efeito, ao compulsar os autos, constato que as partes envolvidas no contrato de distrato são VIEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES e CONSÓRCIO BERNARDO SAYÃO (ID 193103239).

Intimada a se manifestar após a apresentação da peça de defesa pela requerida, a autora sustenta ser empresário individual (ID 198797678), o que justificaria o ingresso da demanda em nome da pessoa física, contudo, não apresenta contrato social da empresa, atos constitutivos, bem como ser optante pelo Simples Nacional.

Como cediço, a legitimidade ativa refere-se à pertinência subjetiva da demanda.

Logo, o requerente não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

Incide na espécie, portanto, o previsto no art. 18 do NCPC, que assim dispõe: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Ademais, não se caracteriza como de consumo a relação existente entre as partes, o que justificaria o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora.

Com efeito, a relação jurídica de Ação de Cobrança é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 781, inciso I do NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

E não impõe a prevenção do juízo o fato de a parte requerente incluir um pedido de danos morais, apenas para fins de firmar a competência em seu favor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso IV e VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente