19/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 19:01

Recebidos os autos
04/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:01

Outras decisões
04/09/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
03/09/2024 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 16:35

Recebidos os autos
03/08/2024 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/08/2024 04:31

Processo Desarquivado
01/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
24/07/2024 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA FREITAS em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA FREITAS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700050-70.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA PEREIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O O autora pugna pela restituição do prazo recursal.

Com lastro no documento de ID 201758521, assevera a necessidade de afastamento de suas atividades em razão de problemas de saúde, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a contar de 06/06/2024. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 223, caput, do CPC, faculta-se às partes a demonstração de justa causa para afastar a extinção do direito de praticar quaisquer atos processuais.

O §1º do aludido dispositivo, por sua vez, define a justa causa como qualquer evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. É o entendimento deste Eg.

TDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

ATESTADO MÉDICO.

PATRONO.

RESTITUIÇÃO DE PRAZO.

JUSTA CAUSA.

PROVA.

INSUFICIENTE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a doença a qual acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2.

Ausente comprovação de que o patrono da parte tenha ficado impossibilitado totalmente para trabalho, bem como de substabelecer o mandato para outro advogado, no prazo legal, não há falar em devolução de prazo para pratica de atos processuais. 3.

O descumprimento da ordem de emenda no prazo legal enseja o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação conhecida e não provida. (0703212-92.2023.8.07.0007 Registro do Acórdão Número: 1829496 Data de Julgamento: 07/03/2024 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES Data da intimação ou da Publicação:Publicado no PJe: 26/03/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de atestado médico, por si só, não constitui justa causa apta à restituição do prazo recursal, mesmo quando atinente ao único advogado constituído nos autos, pois a norma também exige a impossibilidade absoluta para o substabelecimento.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3.

Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.924.732/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) A sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora foi publicada no DJe em 15/05/2024, com prazo para interposição de recurso até o dia 07/06/2024, dado o fato de que o sistema registrou a ciência do causídico no mesmo dia da publicação.

Somente no dia 10/06/2024, após o trânsito em julgado, a autora apresenta recurso de Apelação, dando-o como tempestivo e datado de 29/05/2024.

Em petição apartada, o patrono da autora traz aos autos atestado médico que prescreve o afastamento do trabalho pelo prazo de 5 dias a contar de 06/06/2024, um dia antes do trânsito em julgado da sentença.

O processo constitui uma marcha para frente, de modo que a devolução de prazo é medida excepcional, devendo ser comprovado motivo idôneo para renovar a possibilidade de manifestação processual já exaurida pelo decurso do tempo, ainda mais com a previsão de prazos em dias úteis, como traz o CPC, que traz maior flexibilidade para a gestão de prazos processuais: Art. 218.

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Ademais, entendo que o peticionante não logrou êxito em comprovar que não havia possibilidades de substabelecer o mandado para outro causídico.

Ausente a prova da impossibilidade de fazê-lo, não há como acolher o pedido de restituição de prazo recursal.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de ID 199543413.

Intimem-se e retornem-se os autos ao arquivo definitivo.

Brazlândia, 10 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
10/07/2024 11:35

Recebidos os autos
10/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:35

Indeferido o pedido de CINTHIA PEREIRA FREITAS - CPF: *02.***.*86-72 (REQUERENTE)
08/07/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/07/2024 04:33

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA FREITAS em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700050-70.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA PEREIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E S P A C H O A fim de evitar arguição de nulidade, diga o réu quanto ao pedido de devolução do prazo para recurso, em cinco dias.

Brazlândia, 25 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
25/06/2024 20:22

Recebidos os autos
25/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/06/2024 17:19

Recebidos os autos
25/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/06/2024 16:07

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:31

Decorrido prazo de CINTHIA PEREIRA FREITAS em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 12:40

Recebidos os autos
13/06/2024 12:40

Outras decisões
11/06/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/06/2024 04:58

Processo Desarquivado
10/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:32

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 08:30

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 03:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:40

Recebidos os autos
24/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:40

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
20/05/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/05/2024 18:01

Recebidos os autos
09/05/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/04/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2024 16:19

Recebidos os autos
25/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/04/2024 15:20

Recebidos os autos
25/04/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/04/2024 10:22

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700050-70.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CINTHIA PEREIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID 189603067 , no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:43:28.

MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral
19/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
12/03/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:23

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 02:31

Recebidos os autos
11/03/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 11:25

Recebidos os autos
09/01/2024 11:25

Concedida a gratuidade da justiça a CINTHIA PEREIRA FREITAS - CPF: *02.***.*86-72 (REQUERENTE).
09/01/2024 11:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/01/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
05/01/2024 22:09

Recebidos os autos
05/01/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
05/01/2024 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/01/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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