24/05/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:42

Transitado em Julgado em 16/04/2024
10/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:42

Recebidos os autos
03/05/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
02/05/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de SEEKO SUGIMOTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MASSATOCHI SUGIMOTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de YOKO MAE SUGIMOTO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:50

Expedição de Termo.
21/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700634-40.2024.8.07.0002 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MASSATOCHI SUGIMOTO, SEEKO SUGIMOTO, YOKO MAE SUGIMOTO, LYUDI SUGIMOTO TESTADOR: TOSHIICHI SUGIMOTO S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado em razão do pleito deduzido por Yoko Mae Sugimoto, Massatochi Sugimoto, Seeko Sugimoto e Lyudi Sugimoto, no sentido de que este juízo declare a nulidade do testamento público deixado por Toshiichi Sugimoto, o qual, quando vivo, era marido da primeira requerente e pai dos demais, ou, subsidiariamente, que seja determinado o seu cumprimento.

Aduziu-se, em abono à pretensão, que o finado, como disposição de última vontade, manifestou o desejo de que, por ocasião de sua morte, o imóvel situado na gleba 3, lote 306, Picag, nesta cidade, fosse partilhado na proporção de 1/3 (um terço) entre os seus filhos.

O extinto, ademais, teria tecido considerações a respeito da localização da fração de cada filho no imóvel.

Ao dispor do bem desta maneira ele supostamente não teria respeitado a legítima.

Ouvido, o Ministério Público aduziu que a prestação jurisdicional neste tipo de procedimento deve limitar-se em analisar os aspectos formais e extrínsecos do testamento, sendo que as questões relacionadas ao mérito do documento devem ser relegadas ao inventário.

Com isso, o Parquet lançou nos autos manifestação favorável ao pedido de cumprimento do testamento. É o relato do necessário.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Deveras, o testamento público de ID 186478102 foi confeccionado de acordo com as solenidades previstas em lei (CC, arts. 1.864 e 1.865).

Cabe destacar, ademais, que aspectos intrínsecos do testamento deverão ser objeto da ação de inventário do autor da herança.

Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS.

LIMITES COGNITIVOS.

ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO TESTAMENTO E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCEDIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AÇÃO PRÓPRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, acolheu o pedido. 2.

No procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público cabe ao julgador apenas verificar a presença dos requisitos extrínsecos da lavratura do testamento, previstos no artigo 1.864 do Código Civil, sendo sua atividade meramente administrativa. 3.

Questões específicas que careçam de maior debate e formação de contraditório, relacionadas a aspectos intrínsecos do testamento e ao próprio mérito das disposições de última vontade, não podem ser discutidas neste procedimento não contencioso, porquanto extrapolam o seu objeto de cognição, em especial diante da natureza simplória do procedimento em questão. 4.

Vícios intrínsecos ou substanciais, como a capacidade para lavrar testamento e suspeição de testemunha, devem ser questionados em sede adequada e que possibilite ampla cognição probatória. 5.

Recurso conhecido e desprovido.".

Acórdão n. 1334657, julgado em 28 de abril de 2021, em que atuou como relator o Desembargador Sandoval Oliveira, da 2ª Turma Cível.

Do exposto, julgo procedente o pedido de abertura e registro e determino o cumprimento do testamento público de ID 186478102, por não vislumbrar nele qualquer indício de nulidade ou falsidade.

Nomeio Seeko Sugimoto Saiki como testamenteira.

Intime-se a testamenteira, ora nomeada, para assinar o pertinente termo de compromisso (CPC, art. 735, § 3º).

Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, com apoio no que prevê o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas, ex lege.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Antes, encaminhe-se cópia desta sentença ao juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária, onde tramita o inventário do falecido.

Intimem-se.

Brazlândia, 18 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
19/03/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 16:02

Recebidos os autos
19/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
01/03/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:00

Recebidos os autos
28/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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