25/04/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO.

FALTA DE JUSTIFICATIVA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A matéria impugnada versa sobre a existência (ou não) de abusividade na eleição de foro para fins de modificação da competência territorial em questão (Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 3º).

II.

No caso concreto, a parte demandante/agravante reside na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, localidade com estrutura judiciária que atende às referidas variantes do acesso à justiça, o que converge ao reconhecimento da abusividade por falta de fundamento jurídico claro e suficiente para justificar a “seleção” da Circunscrição Judicial de Brasília/DF.

III.

A “eleição de foro” (sem justificação) da circunscrição judiciária de Brasília/DF para conhecer e processar a presente ação (prestar contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque) se afasta da boa-fé objetiva (Código de Processo Civil, artigo 5º).

IV.

Diante da presente caracterização de escolha aleatória e abusiva do órgão julgador (aspecto também defendido pela parte agravada), mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência.

V.

Agravo desprovido.
25/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:07

Conhecido o recurso de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*72-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:45

Recebidos os autos
04/12/2023 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EUDES CORDULA DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 14:09

Recebidos os autos
20/10/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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