18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705163-73.2022.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

RECONVINDO: HELIAN DANTAS SULCZINSCKI S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entres as partes acima especificadas As partes apresentaram proposta conjunta de acordo, estando devidamente representadas (ID 248798821). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se a homologação da transação.

DIANTE DO EXPOSTO: 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 248798821) para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2) Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. 2.1) Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos.

Sem custas e honorários.

Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8
16/09/2025 17:46

Recebidos os autos
16/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição de acordo
18/08/2025 12:23

Recebidos os autos
18/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:23

Outras decisões
15/08/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2025 09:05

Recebidos os autos
19/06/2025 09:05

Outras decisões
18/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 19:05

Recebidos os autos
02/06/2025 19:05

Outras decisões
02/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
27/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 23:30

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:40

Recebidos os autos
03/06/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2024 11:58

Recebidos os autos
19/05/2024 11:58

Deferido o pedido de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI - CPF: *69.***.*78-70 (RECONVINDO).
19/05/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/05/2024 03:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 23:06

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:19

Recebidos os autos
18/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:00

Recebidos os autos
23/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:00

Deferido o pedido de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI - CPF: *69.***.*78-70 (RECONVINDO).
09/11/2023 03:38

Decorrido prazo de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
16/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:48

Recebidos os autos
02/10/2023 20:48

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECONVINTE).
21/09/2023 08:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
01/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:22

Recebidos os autos
28/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2023 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
30/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:19

Recebidos os autos
16/06/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
05/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:21

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
08/03/2023 18:14

Recebidos os autos
08/03/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:14

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REU).
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de HELIAN DANTAS SULCZINSCKI em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
26/01/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:53

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/01/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 18:02

Publicado Decisão em 16/12/2022.
19/12/2022 13:04

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 22:23

Recebidos os autos
12/12/2022 22:23

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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