22/04/2024 12:52

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
21/04/2024 17:29

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
26/03/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:55

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EMBARGANTE) e não-provido
22/03/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:40

Recebidos os autos
26/01/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de IMPERIO CONSULTORIA DE CREDITO E INVESTIMENTO LTDA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:31

Recebidos os autos
13/12/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/11/2023 13:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/11/2023 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 02:28

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 02:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:10

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
04/11/2023 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 13:51

Recebidos os autos
04/08/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/08/2023 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 18:34

Recebidos os autos
02/08/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo