21/05/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:36

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:27

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3..

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
26/03/2024 01:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
22/03/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:43

Recebidos os autos
11/12/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:53

Recebidos os autos
28/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/11/2023 16:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 22:39

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e provido
30/10/2023 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 12:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 07:08

Recebidos os autos
12/06/2023 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/06/2023 20:02

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:42

Expedição de Ofício.
24/05/2023 17:28

Recebidos os autos
24/05/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/05/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/05/2023 15:17

Recebidos os autos
24/05/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
23/05/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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