11/04/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RETENÇÃO.

TEMA 1.175 DO STJ.

APLICAÇÃO. 1.

No julgamento do Tema repetitivo 1.175, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 2.

Se o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Associação, bem como a Assembleia que autorizou o ajuizamento de ações coletivas e a retenção de honorários, foram realizados antes do advento da Lei n. 13.725/2018, que incluiu o §7º no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), fazia-se necessária a apresentação de contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que se pudesse reter os honorários contratuais da ação de conhecimento sobre o montante da condenação, o que, porém, não ocorreu no caso. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:16

Conhecido o recurso de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 02:12

Recebidos os autos
15/12/2023 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/12/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 15:05

Recebidos os autos
19/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/10/2023 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BRUNO SANTANA RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de BEATRIZ SCHMIDT DA ROCHA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de ANDRESA DA COSTA CORREIA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de KEMIL ROCHA SOUSA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA JUNGES DE ARAUJO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de KATIA MACEDO REGO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BRUNO SANTANA RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA CORDEIRO DE LIMA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BEATRIZ SCHMIDT DA ROCHA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDRESA DA COSTA CORREIA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIELLA SOARES DE MORAES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA DOMINGUES ABREU em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
21/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:54

Juntada de ato ordinatório
18/09/2023 20:42

Juntada de Petição de agravo interno
29/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:28

Efeito Suspensivo
22/08/2023 13:05

Recebidos os autos
22/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/08/2023 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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