22/05/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:30

Decorrido prazo de BRUNNA GOMES RESENDE em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:20

Transitado em Julgado em 25/03/2024
05/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA SHEILA DOS SANTOS BORGES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de BRUNNA GOMES RESENDE em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Processo: 0002445-10.2014.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: ABIMAEL CRISOSTOMO DOS SANTOS Inquérito Policial: 365/2014 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) Ocorrência Policial: 3351/2014 CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes do comprovante de transferência de ID.194964727.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 15:05:18.

Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria
29/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
26/04/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:26

Recebidos os autos
24/04/2024 16:26

Outras decisões
09/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 23:15

Mandado devolvido dependência
22/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER ABIMAEL CRISÓSTOMO DOS SANTOS dos crimes tipificados nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL em relação ao crime disposto no art. 121, § 3º e §4º, do Código Penal, com fulcro no art. 121, §5º, do Código Penal.

Em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal, e Súmula n.º 18 do STJ.

DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, dada a natureza desta sentença.

Proceda-se à restituição da fiança depositada nos autos (ID. 48484689).

DETERMINO, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea “a”, do CP, c/c art. 25, caput, da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento da arma e munição apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n.º 324/2014 (ID. 48484695 - Pág. 16), em favor da União, devendo ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, considerando a intimação da Defesa, dar-se-á o réu por intimado na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
19/03/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:36

Recebidos os autos
18/03/2024 13:36

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 13:36

Extinta a Punibilidade por perdão judicial
26/02/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
20/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de JOAO PAULO FELICIANO DE JESUS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de MARIA SHEILA DOS SANTOS BORGES em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GEISILA CARLA FERREIRA DE CARVALHO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 17:15, Vara Criminal do Paranoá.
24/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/01/2024 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:20

Expedição de Ofício.
24/07/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:16

Publicado Intimação em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:15, Vara Criminal do Paranoá.
11/07/2023 20:08

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de ABIMAEL CRISÓSTOMO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 11:56

Juntada de Certidão
21/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
24/04/2022 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2021 15:37

Recebidos os autos
28/05/2021 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/05/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2021 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/05/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:24

Expedição de Certidão.
08/09/2020 17:37

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:37

Recebidos os autos
24/08/2020 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/08/2020 17:00

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2020 07:25

Juntada de Petição de manifestação;
27/12/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/12/2019 14:24

Expedição de Certidão.
27/12/2019 14:24

Juntada de Certidão
29/10/2019 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

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