21/05/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/05/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 23:27

Transitado em Julgado em 20/04/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710323-73.2022.8.07.0004 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA SENTENÇA POLIANA NATAL DE SOUSA firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 171108302.

Naquele, a autora do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 189266729).

Analisando detidamente os autos, verifico que a beneficiária cumpriu todos os termos do acordo.

Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a POLIANA NATAL DE SOUSA, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações.

Após, arquivem-se.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
20/03/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 12:07

Recebidos os autos
20/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:07

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
08/03/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:52

Homologada a Transação
13/09/2023 17:52

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
13/09/2023 17:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2023 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/09/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:52

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 15:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
07/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:24

Recebidos os autos
07/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
06/07/2023 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 16:10

Recebidos os autos
10/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/01/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
19/12/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:04

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
08/09/2022 15:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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