25/04/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:06

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO.

REITERAÇÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

REGULARIDADE.

MANUTENÇÃO.

I.

Questões solucionadas incidentalmente no cumprimento de sentença não podem ser reabertas depois da sedimentação do fenômeno preclusivo, consoante a inteligência dos artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

II.

A impossibilidade do adimplemento da obrigação de fazer, quando contemporânea à propositura da demanda, deve ser alegada na contestação e reconhecida na sentença, não podendo ser arguida na fase de cumprimento de sentença, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada e a limitação do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

III.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a pedido do devedor, depende da comprovação inequívoca da impossibilidade do seu cumprimento, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

IV.

Não há fundamento para a invalidar bloqueio de ativos financeiros na hipótese em que o executado foi regularmente intimado dos atos do processo.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
20/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 23:56

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 16:05

Recebidos os autos
23/06/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:42

Expedição de Ofício.
17/05/2023 18:12

Recebidos os autos
17/05/2023 18:12

Efeito Suspensivo
17/05/2023 17:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2023 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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