17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0713633-53.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora tenha sido designada a sessão plenária na presença do causídico peticionante ( id. 232363994), em atenção ao princípio da plenitude de defesa, acolho a justificativa ante a notícia de que o nobre advogado, um dos encarregados da Defesa de GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA, por questões de saúde, não poderia exercer seu mister durante a sessão plenária designada para 09.05.2025, uma vez que possui outra sessão plenária na data anterior e previamente designada pelo Tribunal do Júri de Taguatinga.

Assim, determino a remarcação da referida sessão plenária, devendo recair no primeira data disponível para processo em que o réu responde em liberdade.

Após a designação de nova data, promovam-se as medidas necessárias à realização do ato, devendo ser observado que a Defesa dispensou as testemunhas por ela arroladas, mantendo apenas as comuns com o Ministério Público ( id. 232731629) .

Int.

Gama-DF, 15 de abril de 2025.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/12/2024 08:20

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:19

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713633-53.2023.8.07.0004 RECORRENTE: GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA.

INVIABILIDADE.

PRONÚNCIA MANTIDA.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS.

SUBMISSÃO AOS JURADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado. 2.

Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando basear-se em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se inconteste de dúvida sua inocorrência, o que não é a hipótese dos autos. 3.

A absolvição sumária, na fase de pronúncia, somente é cabível quando a prova for clara e inequívoca acerca da ausência de indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. 3.1.

Verificado nos autos a materialidade do delito e existentes indícios de autoria, deve essa questão se sujeitar à análise e julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo descabida a impronúncia do acusado. 4.

A impronúncia, fundada em ausência de indícios de autoria, somente é possível quando tais indícios realmente não existirem.

Havendo a palavra da vítima e testemunha apontando o acusado como possível autor do crime, deve ele ser encaminhado ao Conselho de Sentença para decidir sobre a responsabilidade criminal. 5.

Na fase de pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência; do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença, o que ocorre no caso específico, no qual foi noticiado que o crime foi motivado por uma discussão banal de jogo de sinuca; que foram realizados quatro disparos de arma de fogo em direção ao bar e que a vítima foi surpreendida pelos disparos, os quais não a atingiram por erro de pontaria. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega violação aos artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, 386, incisos II e VII, e 413, parágrafo único, estes do Código de Processo Penal, sustentando que, diante da fragilidade de provas acerca do exigível dolo específico e da autoria, o pedido de impronúncia merece ser acolhido.

Embora tenha fundamentado o recurso na alínea “c” do permissivo constitucional, não colaciona qualquer julgado de tribunal diverso com o objetivo de comprovar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, 386, incisos II e VII, e 413, parágrafo único, estes do Código de Processo Penal.

Com efeito, à luz da orientação jurisprudencial da Corte Superior, “as questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial.

Incidência da Súmula 7 do STJ.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (grifei) (AgRg no REsp 1886303/RN, relator Ministro Felix Fischer, DJe 14/9/2020).

No mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
23/11/2024 05:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:04

Recebidos os autos
22/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 14:04

Recebidos os autos
22/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 14:04

Recurso Especial não admitido
22/11/2024 08:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 08:44

Recebidos os autos
22/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:48

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/10/2024 20:30

Recebidos os autos
21/10/2024 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/10/2024 20:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 01/10/2024.
16/10/2024 19:22

Juntada de Petição de recurso especial
01/10/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:33

Conhecido o recurso de GERSON BRENDO MOREIRA FERREIRA - CPF: *23.***.*39-08 (RECORRENTE) e não-provido
26/09/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 14:30

Recebidos os autos
01/08/2024 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/07/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 14:08

Recebidos os autos
11/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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