06/05/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 07:46

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO CLAUDINO DE FREITAS em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:24

Decorrido prazo de GERALDO ARAUJO CLAUDINO DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:55

Recebidos os autos
04/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700185-79.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

REU: G.

A.

C.

D.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve o réu suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: endereço CORRETO, visto que conforme certidão de id 184647187 o endereço informado pelo autor como seu, em verdade, não lhe pertence) em até 15 dias (analogia ao art. 104, §1º do CPC) e, em caso de desatendimento, deve a advogada do réu ser inativada dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Intimem-se e expeçam-se mandado EM SIGILO conforme determinado na decisão passada. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:30

Recebidos os autos
25/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:30

Deferido o pedido de GERALDO ARAUJO CLAUDINO DE FREITAS - CPF: *62.***.*31-91 (REU).
21/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:25

Recebidos os autos
01/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:25

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
26/01/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 09:48

Recebidos os autos
11/01/2024 09:48

Concedida a Medida Liminar
04/01/2024 17:32

Juntada de Certidão
04/01/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
04/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:23

Recebidos os autos
04/01/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
04/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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