05/06/2024 20:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 20:37

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:17

Decorrido prazo de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:21

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:12

Recebidos os autos
03/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:12

Homologada a Transação
01/05/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:58

Recebidos os autos
25/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:13

Recebidos os autos
10/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:13

Deferido o pedido de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*62-37 (REU).
05/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703582-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que retire o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Quanto aos demais pedidos do réu, devem ser reforçados após purga da mora ou apreensão do veículo.

Ocorre que na ação de busca e apreensão (regida pelo DL 911/69), de regime especial, a citação do réu só se dá após aperfeiçoada a apreensão do bem.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente ao cumprimento da medida liminar.

Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Outra não é a jurisprudência do STJ, pacificado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040) que estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar, bem como do e.

TJDFT: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) (grifei) Intimem-se e expeça-se/aguarde-se retorno do mandado. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/03/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 22:21

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:30

Recebidos os autos
25/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:30

Deferido o pedido de FELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*62-37 (REU).
22/03/2024 22:04

Recebidos os autos
22/03/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
22/03/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:34

Recebidos os autos
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:33

Recebidos os autos
23/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:33

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:36

Recebidos os autos
09/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2024 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 16:46

Recebidos os autos
07/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:46

Declarada incompetência
01/02/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/01/2024 21:41

Recebidos os autos
31/01/2024 21:41

Outras decisões
31/01/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709075-16.2024.8.07.0000

Walter dos Santos Sobrinho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emmanuel Garcia Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0718728-28.2023.8.07.0016

Rogeria Brito de Mesquita

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0700185-79.2024.8.07.0003

Banco Pan S.A

Geraldo Araujo Claudino de Freitas

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0710944-14.2024.8.07.0000

Alessandra Talita Teixeira Gomes

Conjunto Residencial 09 (Cr -09)

Advogado: Thania Evellin Guimaraes de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0702637-41.2024.8.07.0010

Ricardo Matos de Araujo Braga

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Ricardo Matos de Araujo Braga Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 15:48

Exibir Processo